norma nº 4237/2014

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A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEINº 4237 DE 29 DE abril DE 2014
Ementa: “Torna obrigatório o uso de faróis acesos nos veículos de
transporte coletivo escolar e de auto-escola, durante o dia
em todas as vias urbanas.”
Art. 1º - Os condutores de veículos de transporte coletivo escolar e
de treinamento das auto-escolas deverão manter acesos os faróis dos veículos enquanto
estiverem transportando ou treinando alunos, durante o dia, em todas as vias municipais.
Art. 2º- O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
regulamentar esta Lei, prevendo as penalidades que serão impostas aos infratores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRÁ S4, 29 de abril de 20]4.
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Ceniro - Tel (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3522-5154
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