norma nº 4238/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATT
Câmera Municipal de Bora Mansa / a EA dergi?
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE; 4”
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LEINº 4238 ,DE 29 DE abril DE 2014
Ementa: “Cria o Programa de Apoio ao Transporte Sustentável e
| dá outras providências.” |
Art. 1º - Fica criado o “Programa Municipal de Apoio ao
"Transporte Sustentável”.
Art. 2º - Deverá ser criada Comissão Multidisciplinar para estudo
“de medidas necessárias ao desenvolvimento do transporte sustentável.
| $ 1º - A comissão será composta por representante da Secretaria
| Municipal de Esporte, Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, Secretaria Municipal de Ordem
Pública, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, representante da
Câmara Municipal, representante da Classe dos Profissionais de Educação Física, representante
de Organização Social ou entidade sem fins lucrativos.
| 9 2º- A comissão reunir-se-á nas primeiras quartas-feiras de cada
és, às 16:00 h, no salão nobre Dr. Nestor Chiesse Coutinho, na Câmara Municipal de Barra
m
Mansa, podendo ser alterado o local, por deliberação da maioria, após a quarta reunião.
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Art. 3º - As deliberações da comissão serão encaminhadas ao Poder
Executivo e ao Poder Legislativo para conhecimento e providências cabíveis.
| Art. 4º - Deverão ser criadas ações específicas para o estímulo do
transporte sustentável, principalmente a utilização de bicicletas como alternativa ao uso de
veículos à combustão. |
| Art. 5º - Deverá ser feito estudo pelo Poder Executivo e adotadas
ações que garantam a segurança e funcionalidade da utilização do transporte alternativo,
principalmente a bicicleta.
Art. 6º - EstapLei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
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