norma nº 43/1949

COTIA.
A CÂNARA MUNICIPAL DB BARRA MANSA, decretn o eu sanciono a seguin-
te Leis
Lei nº 43 de 22 de Teveretro da 1949,
Abre crédito especial vara com-
pra de imóveis e dá outras pro-
vidências.,
”
Artº. 1º- Fica o Executivo autórizado a adquirir por con-
pra o imóvel de nº 34 e resvectivo terreno da Praça da Bandeita, /
nesta cidado pertencente n firma Godoy & Cia., ou sucessor de di-/
reito, nelo preço de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros)
$ Unico- No preço acima está compreendido também o terra-
no ao lado direito do nº 34, mencionado.
Artf. 2º- Im face da desistendia da cobrança do qualquer
quantia vor alugeis, pelo uso rue a Prefeitura ven desfrutando dos
imóveis aludidos, o Executivo fica autorizado a cancelar a dfvidar
fiscal por que reovondem os meemos imoveio.
Artº. 32- Pica abérto o Crédito Especial de Cr8 120,900,00
(cento e vinte mil cruzeiros) para ocorrer és desnegns com a execu
ção da presente Lei.
Artº. 4º. Pica anulada no orçamento em vigor, a importên-
cãa de Cr* 120.000,00 Icento e vinte mil cruzeiros) nas seguintes
dotações:
GOVÉRNO DO MUNICIPIO
Verba 99M- Despesas Imprevistas......0.. + «Cr$ 50.000,00
D DE ENG Ã
Verba 892- Material Pormanente...ccccrseco * 10.000,00
Verbn 893- Material de Consumo... ..ecssecreo ! 30.000,00
Verta 294- Consimearão 1% ccccerccccrcroseo ! 30.000,00
Artº. 52º- Revogam-se as disvosições em contrárit.
Paço lHunicipal, em 22 de Feversiro de 1949,
(FLAVIO D% MIRANDA GONÇALVES)
PREFEITO.