norma nº 4239/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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4 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEINº 4239 per 29 pp abril DE 2014
Ementa: “Dispõe sobre a assistência Psicológica para as vítimas de
racismo no município e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica disponibilizado a todas as vítimas do crime de
racismo, na forma da Lei Federal nº 7.716 ou ao $ 3º do art. 140 do Código Penal, a assistência
psicológica e/ou psiquiátrica gratuita, a fim de diminuir e amenizar os traumas consequentes do
crime de racismo. |
Art. 2º - A assistência deverá ser fornecida por psicólogos e
médicos especialistas em psicologia e ou psiquiatria, do quadro pessoal da Prefeitura Municipal,
incluindo fornecimento gratuito de medicamentos.
Art. 3º - O Poder Executivo priorizará e agilizará, proporcionando
atendimento em Unidade de Saúde na localidade onde a vítima more ou resida.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. o
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de abril de 2014.
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JONASTONIANIMARINS AG UIAR
PREFKITO
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