norma nº 4241/2014

| = 1% - =
2K 82], ESTADO DO RIO DE JANEIRO pe
ES) Q9 ms ih CD / 48
Hume de Hon Mansa o SE
PÁ ” ei .
LEINº 4241 “DE 29 DE abril DE 2014
|
Ementa: “Dispõe sobre afixação de informativo em local visível ao
público consumidor, sobre a cobrança de couvert
artístico, e dá outras providências.”
Art. Tº « Os restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares,
lanchonetes, meios de hospedagem e similares, ficam obrigados a manterem placa afixada na
entrada principal e em local visível, esclarecendo o público consumidor sobre a cobrança,
quando houver, de “couvert” artístico e taxa de 10% (dez por cento) sobre os Serviços prestados
no estabelecimento.
Art. 2º- O informativo de que trata o artigo anterior terá à medida
de al
de 33cm de largura por 27cm tura e deverá ocupar o espaço suficiente para que fique de |
fácil visualização ao consumidor.
Art. 3º - O informativo da cobrança de “couvert” artístico de que
trata O art. 1º desta Lei, deverá ainda constar impresso nas propagandas publicitárias dos
estabelecimentos, inclusive nos cardápios o valor cobrado, escrito de forma bem visível.
Art 4 0) descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator
as seguintes sanções administrativas:
I - notificação Por escrito ao responsável pelo estabelecimento para
regularização em 15 (quinze) dias, dando ciência que a próxima incidência a pena será multa;
II - aplicação de multa equivalente a 20 (vinte) UFM's, no caso do
não atendimento da regularização no Prazo estabelecido no inciso I; «
HI — persistindo o descumprimento, será considerada reincidência,
aplicando-se em dobro a multa prevista no inciso II.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel. (24)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa -
(U)
0)
A)
No
ho)
(O)
(1
ho)
|
()
Cu)
ha
[3
'
49
(91
y
(9
[|
]
>
|
nn”. 4
a
tas"
É)
poa Pego
: WS
a
“Bm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
na 0/7 Cómeana Municifoal de g ra Mansa
PS Pl E, Í
| Parágrafo Único - A fiscalização de ofício ou provocação de
terceiros, bem como a aplicação das penalidades, será efetivada pelo órgão PROCON.
Ff
Nis
E
cu. EA
=
| Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar onde couber esta
Lei, |
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
14.
Protocolo Geral
=: OM
tm Pa mM
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
e