norma nº 4242/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº a222 sDE 29 DE abril DE 2014
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Disk; Proteção
aos Animais, destinado a atender denúncias anônimas de
| maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de
violência contra os animais, no âmbito do Município de
Barra Mansa”
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Disk
Proteção aos Animais, que permitirá a população em geral encaminhar denúncias e reclamações
“que envolvam maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra os animais, no
âmbito do Município de Barra Mansa.
Art. 2 As denúncias e reclamações serão recebidas em caráter
sigiloso, e serão encaminhadas aos órgãos especializados instituídos por lei, respeitando o
Decreto 24.645/34.
Art. 3- Após a regulamentação da Lei haverá ampla Siviigadi do
número do telefone do Disk Proteção aos Animais, através de cartazes afixados € em locais
visíveis estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art 4- As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
| Art. 5- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei,
dando diretrizes e criando normas para sua perfeita aplicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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