norma nº 4245/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO y
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N' 4245, DE 08 DE MAIO DE 2014,
Ementa: “Dispõe sobre o Programa “Adote um Leito Hospitalar”,
e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica criado, no Mumicípio de Barra Mansa, o Programa
Adote um Leito Hospitalar, que tem por objetivo a adoção de leites hospitalares na rede de saúde
Art 2º - A adoção de leito da rede pública hospitalar municipal
poderá ser feita por pessoa fisica ou jurídica; de direito privado nacional ou internacional.
o Ark 3º A adoção de leitos: hospitalares darse-d através de
doações. realizadas mediante levantamento de custos perais-de uma enfermaria. efstuado pelos
diretores responsáveis por cada unidade de saude pública do Municipio.
$ 4º - Os custos serão definidos pela somatória das despesas.
dividida pelo número total de leitos existentes na unidade de saúde, de forma a obter 0 valor da
cotuleito.
$2º - A menor parcela para patrocinio é a cotuleito, cnelobúndo
toda a estrutura para sus operacionalização.
Art. NES Os adotantes terão seus nomes expostos. em locais de fácil
Art. 3º — As unidades de saúde com leitos adotados enviarão
relatórios informativos para os adotantes-e para u Secretaria Municipal de Saúde, com dados de
todos os pacientes que utilizam o leito adotado,
Art. 6º - Os adotantes poderão utilizar os espaços externos ou
internos dos prédios das unidades de saúde, de forma proporcional as cotas/leitos adotados. para
fins de divulgação de seus serviços ou produtos. enquanto perdurar a ndoção da cotulesto.
respeitada a legislação municipal de comunicação visual.
Parágrafo Único - É vedada a cessão de espaços de publicidade.
criados na forma desta Lei. 4 empresas que comercializem ou produzam tabaco, bebidas
alcoólicas, artigos eróticos. armas de fogo e produtos alimentícios não saudáveis ou com q)
propriedades nutricionais baixas, de acordo com critérios definidos pela Secretaria Mumeipal de
Saúde,
Art. 7º- O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente
Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados na data de sua publicação.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tal.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ts
- d ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmana Municipal de Massa Mansa
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Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DE MAIO DE 2014,
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
QUBLIGADO po
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro