norma nº 4246/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO I
Câmara Municipal de Parma Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4246, DE 08 DE MAIO DE 2014,
Ementa: “Torna obrigatória a instalação de filtros de água nos
estabelecimentos comerciwis do ramo de alimentos no
município de Barra Mansa e dá outras providências,”
Art 1º = É obrigatória. nas dependências dos estabelecimentos
comerciúis do ramo de alimentos à instalação de filtros de duuana município de Barra Mansa.
$4º- O Tio a que se refere o “Caput” deste amigo deverá no
a). filtragem dos componentes sólidos e quimicos da água,
b). filtragem dos componentes biológicas:
e) purificação total.
8 2º- Os estabelecimentos comerciais-terão um prazo de 120 (cento
e vinte) dias. a contar da data de publicação desta lei, para instalar à equipamento exigido no
artigo 1º,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ai CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DE MAIO DE 2014,
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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