norma nº 4248/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
Camara Municipal de Y arra [ay unsa
FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4248, DE 08 DE MAIO DE 2014.
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência
odontológica individual nas instituições de ensino de
rede municipal do Município de Barra Mansa e dá outras
providências ”
Arte 1º - Tomase obrigatório 4 prestação de assistência
odontológica individual aos alunos da educação infantil ensino, fundamental e ensinermédio das
Art. 2º - Considera-se assistência odontológica individual. para os
fins da presente Lei, o conjunto de procedimentos clinico-cirúreicos odontológicos prestados de
forma individual aos estudantes das redes públicas municipais de ensino,
Art. 3º Além dos serviços de assistência odontológica individual.
serão ministradas palestras com o objetivo de melhorar as condições de saúde oral dos escolares.
fáticas de atenção à saúde bucal. diminuir os indices de doenças bucais, esclarecer
duvidas é ensinar técnicas de cuidados. ampliar as atividades de escovação, dat Entuse para «
prevenção de doenças bucais como: cárie, doença periodontal e câncer: bucal, evitar futuras
doenças bucais com a estratégia de prevenção.
Art. 4º - Observada 4 Constituição da República I'ederativa do
Brasil é a Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 140, |". 0 poder Executivo regulamentará
a presente Lei criando os meios necessários de fazê-la cumprir.
Art. 5º - Os procedimentos administrativos e funcionais a serem
adotados pura a prestação da assistência odontológica serão de responsabilidade do Poder
Executivo, sem prejuízo das competências atribuídas por lei u outras entidades.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lel
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementudas,-se necessário.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BE E E
Camara Municipal de anna Mansa
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, o MAIO DE 2014.
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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