norma nº 4251/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4251, DE 08 DE MAIO DE 2014.
Ementa: “Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto à
documentação de imóvel em aquisição.”
Art. 1º- As pessoas jurídicas situadas no Município de Barra
Mansa que atuem diretamente ou na intermediação de negócios envolvendo compra ou venda de
imóveis, deverão manter fixados no interior de seus estabelecimentos. permanentemente. placa
ou cartaz. com a seguinte informação: "SENHOR COMPRADOR. EVITE PROBLEMAS
ANTES DE EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO OU CONCLUIR NEGÓCIO
IMOBILIÁRIO. COMPAREÇA À PREFEITURA MUNICIPAL E AO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS E VERIFIQUE A LEGALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO
IMÓVEL. CONSULTAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL A SER ADQUIRIDO É UM DIREITO
E UMA OBRIGAÇAO. LEI Nº (...) [número desta Lei]. de (...) de (...) de (...) [data desta Lei)".
Art. 2º - A placa ou cartaz deverá ser fixado em local de fácil
visualização.
Art. 3º - A placa ou cartaz deverá conter, obrigatoriamente. as
seguintes especificações:
1 - metragem mínima de 21.00cm (vinte e um centimetros) de
altura e 29,7em (vinte e nove centímetros e sete milímetros) de largura:
11 - fundo de cor branca:
4
HI - ser escrito com fonte tipo Tahoma. de tamanho 32 (trinta e
dois) e cor preta:
IV - margens da página de 1.Sem (um centimetro e cinco
milímetros).
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes sanções administrativas:
1 - advertência, fixando-se prazo de 10 (dez) dias para a
regularização:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dm Municipal de O ensear Mansa
H - descumprida a advertência de que trata o inciso | deste artigo.
aplicar-se-á:
a) multa, no valor de R$ 1.000.00 (um mil reais). pela inexistência
da placa ou cartaz de que trata o artigo 1º desta Lei. cujo valor dobrará a cada 5 (cinco) dias. até
o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o qual será cassado o Alvará de Funcionamento do
estabelecimento: e
b) multa, no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais). quando a placa
ou cartaz estiver em desacordo com o disposto nos artigos 1º. 2º e 3º desta Lei. cujo valor
dobrará a cada 5 (cinco) dias, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias. após o qual será cassado o
Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DE MAIO DE 2014.
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
PUBLICADO NO JORNAL
Nokícia Oticial
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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