norma nº 44/1949

SPEA
A CATARA KUNICIPAL DB NARRA MANSA, Gosrota e eu sanciono a segmin-
te Lei: .
Loi nº 44 do 22 de Povereiro de 1949,
. Bxtínruo função gpatificada o ad
ao. meio “apatras providindias.
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* Artº, 12. Fiona extinta a simcão gratificnda &e Agotgtai ;
te juritico" paócando as rospeotivas atribuições a seren doscapdi/
hadas ror Profissional, nedlente contrato. a
$ Unicó- Og hororários do advogado contratado serão de. /
Cr$ 1.500,00 (un mil e. quinhentos cruzeiros) mensais e mats as por
centagens do direito; * Rar
Artº. 29- A despesa dom a execução de contrato correrá, /
neste exeroício, pela verbá 020 consignação 1 subconsigmação 7.
hrt?, 3% A presente Lei produzirá efeito:a partir de 1º
de Janoiro de 1949, revogadas as disposições em contrario.
"Pago Municipal, em 22 de Fevereito de 1949.
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(FLAVIO DE MIRANDA GONÇALVES)
PREFEITO.
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