norma nº 4254/2014

= | ESTADO DO RIO DE JANFIRO
E) Camara É Municifal de SPurre Alana
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E
TU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINC 4254, DE 07 DE MAO DE 2UI4.
Ementa: “Assegura ao consumidor que constatar a existência de
produto exposto à venda com prazo de validade vencido
o direito à receber, gratuitamente. outro produto idêntico
ou similar. à sua escolha. em igual quantidade. é dy
outras providências.”
Ari 1º - O consumidor que constatar à existência de produto
exposto à venda com prazo de validade vencido. no estabelecimento comercial de furnecedore
do municipio de Barra Mansa, tem o direito à receber do mesmo, gratuitamente, outro produto
idêntico ou similar. à sua escolha. dentro do prazo de validade para consumo. em quantidade
igual,
S 1º - O consumidor poderá denunciar ao PROCON ou
CODECON Municipal à existência de mercadoria vencida. não interferindo no direito garamtid
nesta Lei,
$ 2º- Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar
dentro do prazo de validade. o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para
substituí-lo gratuitamente. ou de valor superior. cabendo ao consumidor. neste caso. pasar o
diferença.
rt. 2º- O fornecedor afixará em local visivel aviso contende
direitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Unico - Os avisos deverão estar dispostos em folha:
inferior ao tamanho Al. impressos em letras com tamanho minimo de D.5cim de altura puz 1,3
de largura,
Art. 3º Esta Lei não se aplica quando a constatação
9 caput do art. [º ocorrer após a efetivação da compra. quando caberá ao
substituição do produto ou à devolução corrigida do valor pago mediante apres »
fiscal do produto. não obstante sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes du
etetivada.
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testa Let. no prazo de 61) (se
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ara Mansa -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ando. por outro lado, o prazo para o cumprimento das exigências por paste dos
avedores e arbitrando as penalidades que serão impostas aos infratores.
Art 5º lesta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE MHO DE IUIA.
=us Mamede Froes de Andrade =* SC - Centro - Teí - (24) 3302-2652 - 3272-2508 (Far 3322-3752
CER. 273105 : Same mizmss - Estadio do Fo de Jamer