norma nº 4255/2014

ESTADO DO RIO DE FANTIRO
FONTIA, t Clresene fieri de Sa sl Elisa
FACO SABER QUE A CEMARA APROI OU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINC 4255, DE OZ DE MAIO DE QUIA.
Ementa: “ustitui o Selo “lmpresa Inclusiva”, de reconhecimento
às iniciativas empresariais que favoreçam à intepraçã
as
das pessoas cont deficiência”
Art He Pica instituido O selo “| empresuo dociusiva”, ade
reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam integração «ou a
melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma. das pessoas com deficiência.
Art. 2º - Serão consideradas iniciativas empresariuis favoráveis
inclusão das pessoas com deficiência:
F = reserva de postos de trabalhos específicos pelas empresas com
ate TOO (cem) funcionários:
HH - capacitação para o exercício de funções de maior remuneração:
HH - adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam
acessibilidade, tanto para cmprepados como parvo público em geral:
17 = promoção ou parrocinio de eventos culturais ou desportivos
dirigidos à esse segmento,
«trt 3º = empresa interessada em obicr o selo] mipre-.
Inclusiva” deverá requeré-lo à Secreuria Municipal de Assistência Social é Direitos Humanos.
qual competirá deferir a concessão. desde que preenchidas as exi
gencias do artigo anterior,
$ 1º = As empresas contempladas terão direito du user publicita
5 1
do uútilo "Empresa Inclusiva". chancela oficial que puderto ser utilizada nas veiculo
publicitárias que promova. bem como em seus produtos. sub forma de selo inipresso
3200 prazo de participação « uso publicitário do selo. nm: tor:
do disposto no caput. será de dois anos. podendo ser renovado por iguais periodos. ser
condicionado a outras iniciativas «que venham a ser adotadas pela empresa.
Art 4º 0 Poder Executivo municipal regulamentar var.
Prazo de 90 (noventa) dais a contar da sua publicação.
dirt 5º esta lei entra cm vigor na data da sua publicação
CEMARA ML INICIPAL DE BARRA MANSA UZ DE MLUO DE
So
Dó E
BORGES DA SILVA
PRESENTE;
II.