norma nº 4256/2014

FECrr Dee (ley
PACO SABER QUE A CÂMARA APROI OU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N4256, DE OZ DE MAIO DE DUIA.
Ementa: “Dispõe sobre «a criação do Conselho Miimicipal de
Controle Social do Programa Bolsa Bamila no
Municipio de Barca Mansa”.
rt 1º Nos termos do art29 do Decreto Federal nº 5209 Oque
revulamenta a Lei Federal nº. 10. 836/04 fica criado O Conselho Municipal de Contrale Socia
Programa Bolsa Família no Municipio de Barra Mansa.
«lr 2º = O referido Conselho será composto de sete membros
titulares € respectivos suplentes. nomeados pelo Chete do Poder Txecutivo Municipal. pos
indicação dus seguintes árcãos
Lo Um representante da Secretaria Municipal de Assisténci.
sovial:
HH Um representante da Secretaria Municipal de Saúde:
HH im representante da Sevretaria Municipal de Poncação,
1 = Um representante do Conselho Municipal dos Direitos
Criança e do Adolescente:
F- Um representante da Federação das Associações de Marido.
de Barra mansa - FAMBAM:
PE = Um representante do Conselho Municipal das Associações
Moradores de Barra Mansa COMAM BM:
PH Um represemamie do Conselho Putelar do Munteisio;
PH = Um representante da Câmara Municipal de Barra Mansa
Parágrafo Unico: A participação no Conselho instituido
termos desta Lei não será remunerada.
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de 3% Cabe ão Conselho Munic
programa Bolsa Família:
1 - Acompanhar é estimular a integração à oferta dé outra
Pois publicas sócias para familias beneficiadas do provrama Bolsa Família:
HH = Acompanhar a oferta por parte do governo municipal do
SeRMIÇOS necessários para a vealização das condições previstas nos grtivos 27 “28 do Decio
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Federal n.ºS 20904:
EN Estimular a viera pat
exceução do Progruna Bolsa | anita:
icipação comunitária no controle do
N- Elaborar, aprovar e modificar seu regimento iiterno:
VI - Exerecr outras atribuições estabelecidas em Hori
complementares.
Art. 4º = Para o pleno exercicio das competências previstas no dr:
3 d0 conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Familia será franqueado ares,
aus formulários do Cadastramento único do Governo Federal é dos dados € inlórm
QUI»
Constantes em sistema informatizado desenvolvido para gestão. controle é acompanhamento
Programa Bolsa Família e de Programas remanescentes. bem como as informações relacional.
às condições previstas na lei. alem de outros que venham q ser definidos.
Art. 5º - Revouadas “is disposições em contrário. esta |ej entrit cm
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARKA MANSA 07 DEMLHO DE MA.
A
N
Ses
MARCELO BORG.
PRESIDENTE: