norma nº 4264/2014

ADO DO RIO DE JANEIRO
Gamara 87/ lunicipal de ama Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGL
LEIN" 4264, DE 15 DE MAIO DE 2014,
Ementa: “Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar é
Nutricional de Barra Mansa (SISAN-BM) com vistas em
assegurar o direito humano à alimentação adequada. e dá
outras providências.”
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - lista Lei estabelece as definições. principios. diretrizes.
objetivos e composição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Barro
Mansa — SISAN-BM.
Art. 2º - À alimentação adequada é direito Tundamental do ser
humano. incrente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos
consagrados na Constituição Federal. devendo o poder público adotar as politicas e ações que sc
façam necessárias para promover e garantir à segurança alimentar e nutricional da população
$ 1º - A adoção dessas politicas e ações devera considerar as
dimensões ambientais. culturais. econômicas. regionais € sociais,
NE
promover. prover. informar. monitorar. fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à
alimentação adequada e garantir 0s mecanismos para sua exigibilidade,
: dever do poder público municipal respeitar. proteger.
Art. 3º - A segurança alimentar e nutricional consiste na realização
do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente. sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural. econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º - A segurança alimentar e nutricional abrange”
1 - ampliação das condições de acesso aos alimentos por meto da
produção. em especial da agricultura tradicional co familiar do processamento da
industrialização. da comercialização. incluindo-se os acordos nacionais e intermactonats do
abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de
emprego e da redistribuição da renda:
HH = conservação da biodiversidade e utilização sustentâvel dos
recursos naturais:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 33223752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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1Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coma Municipal do Barra Mansa
HH + promoção da saude, nuteição e da alimentação do popula,
incluindo-se grupos populacionais especificos e populações em sitmição dora
vulnerabilidade social:
1 = garantia da qualidade biológica, sanitárias attriciona!
tecnológica dos alimentos. bem como seu aproveitamento. estimulando práticas alimentares e
estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica. racial e cultural da popalição
= produção de conhecimento e acesso d informação quanto .
produção. manipulação e consumo de alimentos:
VI - implementação de políticas públicas, estratégias sustentaveis é
participativas de produção. comercialização. consumo de alimentos, respeitando-se ss multiplas
caracteristicas culturais do estado e dos municipios:
VI - garantia do atendimento continuo dos programas e ações do
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de BARRA MANSA - SISAN-BM.
visando ao atendimento integral aos programas sociais,
Art. 5º- A consecução do direito humano à alimentação adequado e
da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à autonomia. que confere ao Mumeipio «
primazia de suas decisões sobre a produção. distribuição e o consumo de alimentos.
Art. 6º -O municipio de Barra Mansa deve empenhar-se na
promoção de cooperação técnica com o Estado. Governo Federal, instituições nacional «
estrangeira. contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE
BARRA MANSA
Art. 7º = À consecução do direito humano à alimentação adequada e
à segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN-BM, integrado por
um conjunto de órgãos e entidades. em consonância com o Sistema Nacional e Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional,
$1º- Os órgãos responsáveis pela definição dos criterios poderão
estabelecer requisitos distintos e especificos para os setores público e privado,
$ 2º Os órgi
SISAN-BM o farão em caráter interdependente. assegurada a autonomia dos seus processos
decisorios.
os e entidades públicos ou privados que intesram o
$3º- O dever do poder público não exclui a responsabilidade das
entidades da sociedade civil integrantes do SISAN-BM.
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Câmara Municipal de uma Mansa
CAPÍTULO HH
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art 8-º O SISAN-BM regerse-á pelos seguintes poncipios
1 universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada c
saudável:
HH - preservação da autonomia e respeito à dignidade e direitos
fundamentais:
MI - participação social na formulação. — execução
acompanhamento. monitoramento c fiscalização das políticas e dos planos de sezurança
alimentar e nutricional:
IV = transparência dos programas. ações, recursos públicos e
privados dos critérios para sua concessão,
Art. 9º - O SISAN-BM tem como base as seguintes diretrizes:
1 - promoção da intersetorialidade das políticas. programas e ações
governamentais e não governamentais:
H - descentralização das ações e articulação. em regime de
colaboração entre as esferas de governo e da sociedade civil:
HH - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando
subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área na esfera municipal. bem como propostas.
projetos. programas e ações:
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia do
acesso à alimentação adequada. com ações que ampliem a capacidade de subsistência autónoma
da população:
V = aniculação entre orçamento e gestão das politicas públicas de
segurança alimentar e nutricional:
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de
recursos humanos na área de segurança alimentar e nutricional,
Art. 10 - O SISAN-BM tem por objetivos formular e implementa
políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos estorços entre
governo e sociedade civil. bem como promover o acompanhamento. o monitoramento e a
avaliação da segurança alimentar e nutricional no municipio de Barra Mansa
CAPÍTULO IV
INTEGRANTES DO SIS TEMA
Art 1 - Integram o SISANHM:
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Tâmara lunicipal de Barra ana
D- Secretaria Municipal do Vemealicira c De
Secreto Municipal de Promoção Social. Secretaria Mumeipal de E ducição
Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito com as seguintes atribuições: dentre cutra
a) elaborar a Politica e o Plano Municipal de Segurançã Memento
e Nutricional, indicando diretrizes. metas. fontes de recursos e instrument le
acompanhamento. monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) coordenar a execução da Polivea e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
c) articular as politicas e planos de suas congêneres. instituições
públicas e privadas com ou sem fins lucrativos:
HH - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional d
União e do Estado:
HH - as instituições privadas no âmbito do municipio de Barra
Mansa. com ou sem fins lucrativos. que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
eritérios. princípios e diretrizes do SISAN-BM.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE MAIO DE 2014,
ES DA SILVA
LE;
MARCELO BO.
PRESIDE
Mt
PUBLICADO NO JORNAL
Q
aDIcÃo 1º JOAN
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