norma nº 4265/2014

Re] ESTADO DO RIO DE JANEIRO !
SE) Camara Memicifial de Parra O Plsiesa
e ai
FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI N" 4265, DE 15 DE MEMO DE QUIA.
Ementa: “ostitu. do obrigatoriedade da realização de exames de
acuidade visaal o auditiva nos alunos das [escolas
Públicas Municipais.”
rt 1º- E obrigatória a realização de testes dé acuidade 4 istal é
auditiva nos alunos das Escolas Públicas Municipais.
Art. 2º- Os alunos que apresentarem deficiência visual vu auditiva
serão submetidos à exames gerais e completos com ortulmologista ou otorrinolaringologis
respectivamente.
dr 3º - Os exames previstos nesta Lei serão realizados
gratuitamente a cada inicio de ana letivo,
Art. 4º = E facultada a realização dos exames reléridos neste Po
mediante convênio entre o municipios instituições de saúde Tigadas ao Sistemes É queo do
Saude SUS e universidades,
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará estt Lei no prazo
máximo de 90 dias. a contar de sua publicação
art 67 = Tista dei entra cm vigor na data de sai publicação
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE MO DE QUA.
Ya
MARC morais DA SILVA
SIDE
PRE: ER: