| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | Regulamenta o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início das aulas do ano letivo, para a entrega das Carteirinhas Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
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17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO viy > Po Câmara Monicifudl do eras Sdleemi r * a] FAÇO SABER QUE 1 CIVARA APROVOU E EU PROMULGO À SIR iNTE: LEI NC S68, DE TS DE MAO DE QUOTA. Ementas “Repulimenta o prozo máximo de Se iria d inicio das antas do ano delivos pardo entres Carteirinhas Escolares da Rede Municipal de Ensino” Art Fº Após iniciado o amo letivo. Tica estabelecida a prazo mastino 30 terinta) dias para que sepum entrevues aos alunos da Rede Municipal de Ersinco vao ilentilica, escolares. mais conhecidas como Carteirinhas Escolares. Parágrafo Unico - Com velução às transferências dos alunos da Pablica Municipal. o prazo será de 60 (sessenta dias após u Finalização do processo supramenciaro para que as carteirinhas sejam entregaes aos alunos. Art. 2º - As despesas coma execução desta Lei correrão por coro dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. re 3º = dista Ler entra com vigor imediatamente quem pra revogadas as disposições cor contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE ALHO DE 2014. ES f JO MARCELO BORGES DA SILVA PRESIDEN