norma nº 4271/2014

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[UNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº4271 -DEI15 DE maio DE 2014.
Ementa: “Dispõe sobre a criação. composição. competências e
funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - COMDRUS. c da
criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural —
FUMDER e dá outras providências.”
CAPITULO 1
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho ER. Ea Desenvolvimento Rural
ustentável - is (DRUS. órgão colegiado deliberativo.
formulação e f
Desenvolvimento Rural, constituindo-se em espaço de a:
govemo c as organizações da sociedade civil para a «promoção do desenvolvimento rural
sustentável. indutor do reordenamento fundiário e da promoção de políticas de apoio e estimulo a
agricultura familiar primordialmente, c ainda, do apoio às manifestações culturais tradicionais e
eventos das comunidades rurais e agrupamentos de produtores e agricultores do municipio.
Art. 2º- Ao COMDRUS compete:
Ff - Participar ativamente na definição das políticas para o
desenvolvimento rural. o abastecimento alimentar e o meio ambiente através da formulação do
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural:
HH - Promover a conjugação de esforços. a integração de ações e
utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns reunidos no
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural:
HE - Incentivar o melhoramento da qualidade
habitantes da zona rural;
IV - Participar da elaboração. acompanhar a ex
resultados dos planos. programas e projetos destinados ao setor rural. em
Municipal de Desenvolvimento Rural:
V- Considerar a bacia hidrográfica como Fº
da gestão de programas de desenvolvimento rural sustentável a partir
articulações. complementaridades e coopera
ção entre os espaços rurais e urbanos
Rua Male jege Froes cs Andrade, nº 60 - Cantro - Tel.: (24) 3322-2852 - 3322-2508
10-1 - Barra Mansa - Estado do
ua Mamede Froes ds Andrade, nº 60 - Ceniro - Tel.: (24)
EP: 27310-140 - Barra Mansa -
VI - Promover a realização de estudos. pesquisas. leVantamentos e
informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade
VII - Assegurar que a utilização dos recursos do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural;
VI - Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões
relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças nas legislações. programas. planos é
ações visando seu aperfeiçoamento com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável.
IX - Estimular a ampliação c o aperfeiçoamento dos mecanismos
de participação e controle social, por intermédio da rede de órgãos colegiados. visando fortalecer
o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura Familiar:
X - Estimular e apoiar as organizações representativas de
produtores rurais c agricultores em seus eventos e festividades que possuam caráter cultura!
técnico e qu social:
CAPITULO H
D+ COMPOSIÇÃO
ár 3º - O Conselho Munici nento Rural
Sustentável será composto pelos representantes das seguintes entidades assim agrupados:
1 GE
1 - Entidades representantes do poder publico.
1. Secretary Municipal de Desenvolvimento Rural:
2. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
3. Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos;
4. Secretaria Municipal de Planejamento:
5. Câmara Municipal de Barra Mansa:
6. EMATER - Rio;
7. Superintendência Estadual de Defesa Agropecuária:
8. Superintendência Federal de Defesa Agropecu
a- MAPA:
1H - Entidades representantes da Agricultura Familiar
1. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra Mansa
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro -
2. associação de Produlores Rurais e
Ag
Hortigranieiros de Santa Rita de Cássia;
ficultores
3. Associação dos Produtores Rurais de Nossa Senhora do
Amparo:
4. Associação de Produtores Rurais de Antônio Rocha e Ataulfo
de Paiva;
5. Associação de Produtores Rurais de Rialto:
6. Associação de Produtores Rurais de Floriano:
7. Associação de Produtores Orgânicos da Fazenda do Salto:
HI - Entidades representantes de Produtores Rurais
f. Sindicato Rural de Barra Mansa;
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ativa Agropecuária Barra Mansa:
3. Cooperativa Agropecuária Nossa Senhora do Amparo
s representantes da sociedade civil
1. UBM - Centro Universitário de Barra Mansa:
2. Banco do Brasil;
ty
«Caixa Econômica Federal:
4. Curso de Engenharia de Agronegócio do Campus Volta
Redonda — UFF
5. Associação Comercial. Industrial. Agropastoril e Prestadora de
Serviços de Barra Mansa — ACIAP - Barra Mansa.
$ 1º - Cadu entidade ou organismo integrante do COMDRUS
indicará. por escrito em documento oficial da entidade, um representante titular e um suple
$ 2º - Tori direito a voto apenas o Conselheiro titular e na
ausência o seu suplente, sendo facultado «à ambos o direito de voz nas sessões às qu
participarem.
$ 3º - As entidades terão 06 meses a contar da data de publicaçã
da presente [.ei para apresentar a documentação comprobatória de regularidade. findo o prazo
mesma será excluída cabendo a indicação de nova entidade de mesmo grupo nara compor o
Conselho, sendo necessário pela nos entidade o preenchimento das mesmas exi
prazos.
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+) 3322-2552 - 3322-2508 ps
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Esiado do
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Art. 4º- A inclusão de novas entidades deverá ser apresentada em
a para apreciação dos conselheiros, sendo votada em reunião ordinária seguinte.
aprovada por no mínimo 2/3 dos conselheiros votantes.
RERIZo Or
nadie devesá
onde cevira Ser
Art 5º - O Prefeito Municipal nomeará. através de Decreto. os
Conselheiros Titulares e seus suplentes indicados pelas entidades que participam do COMDRUS.
Parágrafo fico - A função de Conselheiro do COMBRUS será
erada de interesse público relevante. sujeita à moção de reconhecimento e será exercida
gratuitamente.
Ar 6º - A ausência não justificada. por 03 (três) reuniões
secutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano. implicará na exclusão
a do Conselheiro, senda convocado seu suplente. devendo a entidade ser notificada a
) representante(s) para assumir à vaga no prazo máximo de O2duas) sessões
> pena de exclusão da entidade no caso de vacância de ambos os representantes,
Art. 7º - O COMDRUS terá uma Diretoria constituida por um
um Vice-Presidente. um Secretário e um Tesoureiro.
e o Tesoureiro.
5 representantes
dades integrantes.
$2º- A duração dos mandatos do Vice-Presidente. do Secretário e
Tesourciro será de um ano, permitida a sus reeleição por mais igual periodo consecutivo,
CAPITULO LL
DAS CÂMARAS TÉCNICAS, COMTES, COMISSÕES, GRUPOS DE TRABALHO.
Art. 8º - As Câmaras Técnicas Municipais são órgãos consultivos.
formadas por integrantes designados pelas entidades componentes do COMDRUS. devendo
estes indicados apresentarem notório saber (comprovado por currículos. publicações
referenciadas. artigos técnicos publicados em periódicos. tempo de permanência na atividade.
premiações. acervos pessoais c demais di iinções que sejam aceitas como comprobatárias) sore
a maléria ou tema à qual a câmara [oi criada e responsáveis pelas análises prévias das matéria
produção de documentos a sercin deliberudos pelo COMPRUS.
$S 4º - Poderão ser criadas Câmaras Técnicas Municipais. de
natureza temporária ou permanente. con membros indicados pelas entidades que compõem O
COMPBRUS.
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municipio atravês
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Rus Memece Fes ds Ancrads, nº 50 - Centro - Tel.
GE Er" - Bars Merss - Estado do Rio de Janeiro
Rua Memede Froes de Andrade, nº 60 - Ceniro - Tel.: (24) 3322-2852 - 3322-2508 (Fex:
CEP: 27310-140
y conicefoat de ei 8/) Lavras
opostas, além da validação dos seus beneficiários;
S 3º - Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal
observar nu «plicação dos recursos. no cumprimento das metas ou programas e na consecução
dos objetivos. esta deverão elaborar pareceres que serão submetidos ao COMDRUS. que
aprovará ou não o parecer emitido pelo voto da maioria dos Conselheiros.
Art. 9º- O COMDRUS poderá criar comitês, comissões, grupos de
trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos. resolver problemas específicos.
promover eventos ou dar pareceres,
Art 18 - Sempre que houver necessidade. o COMDRUS poderá
convidar pessoas, técnicos. líderes ou dirigentes para participar de reuniões. com direito à voz.
Art. 1! - O COMPRUS poderá solicitar a entidade integrante do
Conselho à substituição de qual quer dos Conselheiros por ela indicada. desde que, este tenha
transgredido qualquer dos dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno. mediante a aprovação
da substituição pelo voto da maior: dos Conselheiros em sessão ordinária.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIP A. DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUMDER
«drto 12 - Pica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural - FUMDER. iundo captador « aplicador dos recursos a serem utilizados segundo as
deliberações do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável em consonância com os
objetivos e metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 13 - Os recursos financeiros do [undo Miumicipal de
Desenvolvimento Rural (FUMDER 1. serão destinados à:
Dotar de estruturas c meio para garantir o acesso permanente às
propriedades rurais:
Incentivar os pequenos produtores rurais. com vistas à elevação dos
índices de produção e produtividade, a adoção de novas tcenologias, proteção do solo e da água
visando ao desenvolvimento integtado c sustentável;
incrementar e promover a defesa e sanidade dos
atividades produtivas:
Estimular é promover atividades de bene
da inspeção dos produtos com vistas a garantir sua qualidade, inocuidade = va
à melhoria das condições socioeconômicas e
produtores rurais e agricultores apoiando-os através dos programas e projetos preconi
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
Promover eventos com o intuito de difundir técnicas. apoiar
-740 - Barra Mansa - Estado do
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e
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tradicionais das comunidades e organizações notadamente
cu
imurais €
tituídas no município:
e promover a capacitação com vistas ao: incremento da
Estimular e
produção. do aperleiçoamento das técnicas produtivas e de beneficiamento. e das ações de
conscientização e implementação de técnicas de caráter ambiental;
E vedada a utilização dos recursos financeiros do FUMDER em
despesas com pagamento de pessoal. a qualquer título.
Art. 14 - Constitui receita do Fundo:
1 - Recursos orçamentários ou especiais destinados pelo Municipio.
Estado e pela União.
Hf - Recursos oriundos de convênios atinentes à execução d
políticas e atividades para o meio rural. firmados pelo Município
é — Doações de pessoas fisicas e jurídicas. privadas ou públicas.
H
nacionais ou internacionais.
privad
imentos provenientes da aplicação financeira dos recursos
disponiveis.
FF — Taxas provenientes de serviços prestados pela estrutur:
municipal relacionadas ao setor agricola. pecuário e/ou agroindustrial
it — recursos decorrentes de alienação de materiais. bens ou
equipamentos considerados inserviveis de propriedade do FUMDER
j outros recursos, de qualquer origem. que lhe sejam
taê
transferidos.
£7º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER
obedecerá as normas preseritus nos artigos 71 à 74 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
- Fica o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural -
FUMDER autorizado a efetuar uplicações financeiras no sistema financeiro oficial dos recussos
que trata este artigo, desde que não venha a interferir ou prejudicar as atividades do mesmo.
se
A À de recursos o se existência de
disponibilidade de naturez:
exercício. serão automalicame =!
Municipal de Des
80 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:
Barra Mansa Estado do Rio
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de conta específica mantida cm estabelecimento bancário de crédito. deve quios Ser Trantidos os
seguintes registros pelo tesoureiro:
1 — Registro da movimentação contábil de recursos sejam eles
orçamentários ou não, captados « repassados, inclusive os que forem oriundos de Convênios.
HE — Manter o controle escritural da movimentação orçamentária e
financeira. inclusive aplicações.
Fil — Apresentar o Plano de Aplicação e a prestação de contas para
avaliação e aprovação, mediante à suhmissão ao voto de no minimo dois terços dos Conselheiros
em sessão ordinária.
Art. 16 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural - FUMDER poderão ser destinados à aquisição de bens de produção. pagamentos de
serviços ou empréstimos de numerários, que serão repassados aos beneficiários sob a forma de
financiamento.
81º - C onsi ideram-se hat
produtores rurais e agricultores dualmente
os segui: ntes r:
H - residam no estabelecimento ou em comunidades rurais:
JH - tenham na exploração da unidade produtiva. sua atividade
econômica c meio de subsistência principal.
92º — No atendimento de solicitações, serão priorizados projetos
encaminhados por grupos ou associações de produtores.
$3º — A solicitação dos recursos do FUMDER deverão ser
encaminhados ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural através de projeto técnico após
abertura de edital específico contendo as normas. regulamentos e condições para análise que
depois de submetido e aprovado por Câmara Técnica Municipal criada para o devido fim terá
seus recursos liberados conforme cronuyrama de trabalho aprovado.
$4º Para a liberação dos financiamentos. deverão ser elaborados
Terma de Contrato com formas de «urantias entre o município e o beneliciado e. quai
assoc!
ção ou entidade, deverá ser apresentada cópia da ata de aprovação da diretoria. bem
os documentos necessários.
Se — U beneficiário do FUMDER que estiver inadimplente coma,
crienos Cao será inscrito em dívida ativa do municipio e ficará inviabilizado daN
as de fomento municipais. prestação de serviços, entre outros.
suas ob
acessa
Art. 1? As definições, a respeito dos financiamentos concedidos
en - Centro - Tel.: (24) 3322-2852 - 3322-2508 (Fax: 3322-37
- ler Mansa - Estado do Rio de Jan
de Sdcrna Vemaa ,.
pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER, envolvendo itens a serem
financiados, caracterização dos beneficiários, formas de amortização. carências. encargos
financeiros e outros do gêncro. serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, em regulamento próprio.
81º - Fica estabelecido um limite máximo de 10% (dez por cento)
dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para despesas com investimento É
custeio do próprio Fundo.
82º - Em caso de emergências. substancialmente apresentado por
Entidade competente, e convalidado pclo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural poderá usar parte de seus recursos
como subvenção social.
Art. 48 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural -
FUMDER é dotado de autonomia administrativa e financeira. com escrituração contábil próprie,
de contormidade com a legislação pertinente.
Art. £9 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. no |
de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação. que disporá sobre suas atribuições e d
cargos. normas € funcionamento.
30 - Esa Lei ent
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 demaio de 2014.
JONASTONIANMARINS DE AGUIAR
PR
a om mp
É - Centro - Tel: (24) JE22-2552 - 3322-2508 Fa SERES,
Zams Merss - Estenc à Rir de dans