norma nº 4273/2014

É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEFNº »DE DE DE
4273 20 MAIO 2014
Ementa: “Estende aos Servidores Inativos o contido na Lei
nº4077/2013.7
Art, 1º - Fica estendido aos Servidores Públicos Municipais dos
quadros inativos o contido na Lei nº 4077. de 17 de Julho de 2013. na forma de regulamentação,
Art. 2º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. esta [ei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de maio de 2014
Publicado me «
A ei da CUdady
taias nº 13.540, du
22/5)2014
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
EP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro