norma nº 4279/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gâmara Mu nicipal de Ia ra Aa NS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4279, DE 29 DE MAIO DE 2014.
Ementa: “Dispõe sobre a coleta de lixo, transporte e destino de
resíduos sólidos hospitalares de Barra Mansa e dá outras
providências.”
Artlº - A coleta, transporte e destino de resíduos sólidos
hospitalares, no município de Barra Mansa, atenderão ao disposto nesta Lei.
Art.2º - Consideram-se resíduos sólidos hospitalares, para fins
desta Lei, aqueles declaradamente contaminados, considerados contagiados ou suspeitos de
contaminação, proveniente de estabelecimentos hospitalares, maternidades, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios, sanatórios, clínicas, necrotérios, centros de saúde, bancos de
sangue, consultórios. laboratórios, farmácias, drogarias e congêneres, atendendo a seguinte
classificação:
I - Lixo séptico, proveniente diretamente do trato de doenças
representadas por:
a) materiais biológicos como: fragmentos de tecidos orgânicos,
restos de laboratórios de análise clínica e de anatomia patológica, assim considerados: sangue,
pus, fezes, urina, secreções, placas ou meios de cultura, animais de experimentação e similares.
b) todos os resíduos sólidos ou materiais, resultantes de tratamento
ou processo diagnóstico que tenham entrado em contado direto com pacientes. como: gases.
ataduras, curativos, compressas, algodão, gesso, seringas descartáveis e similares.
c) todos os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidade
médico-hospitalares, isolamento de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias
infectocontagiosas, salas de cirurgia, ortopedia, enfermaria e similares, inclusive restos
alimentares, lavagem e o produto de varredura (ciscos) resultantes destas áreas. 1
d) todos os objetos pontiagudos ou cortantes como: agulhas, vidros, NS
ampolas, frascos e similares. »
II - Lixo especial, assim considerados os resíduos perigosos
provenientes do tratamento de certas enfermidades, representados por materiais contaminados
com quimioterapias, antineoplásicos e materiais radioativos.
III - Residuos provenientes das atividades administrativas dos
estabelecimentos, papéis, papelões e plásticos em geral.
Parágrafo Único - A presente Lei aplica-se, no seu todo, às
instituições privadas e à Rede Municipal de Saúde.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
A gs ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gâmara or( Cunecipal de Barra O / Coonisci
Art.3º - Os resíduos sólidos hospitalares serão apresentados à coleta
em local determinado, em recipientes apropriados e padronizados, acondicionados e
identificados conforme a classificação do Artigo anterior.
Art.4º - Cabe ao setor competente da Prefeitura Municipal o serviço
da coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos hospitalares.
$1º- A coleta será feita diariamente, em horários prédeterminados,
admitindo-se coleta em dias alternados, em estabelecimentos que produzam quantidade de
resíduos não superior a 50 (cinquenta) litros.
$2º- O transporte será feito em veículos especiais que impeçam o
derramamento de líquidos e de resíduos.
Art.5º - Fica proibida a incineração de resíduos sólidos hospitalares
nas próprias dependências dos estabelecimentos a que alude o Art. 2º.
Art6º - A coleta e o transporte interno dos resíduos sólidos
hospitalares nos estabelecimentos elencados no Art. 2º obedecerão às normas regulamentadas
nesta Lei.
Art.7º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contando a partir da data de sua publicação.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE MAIO DE 2014.
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDEN.
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