norma nº 4280/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ga mara O / lunicihal de aneis A lansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4280, DE 29 DE MAIO DE 2014.
Ementa: “Cria o Programa de Parceria Público Privada entre o
Poder Executivo Municipal e Creches Privadas no
âmbito do município de Barra Mansa.”
Art. 1º - Fica criado o Programa de Parceria Publico Privada entre o
Poder Executivo Municipal e Creches privadas no âmbito do município de Barra Mansa.
Art. 2º - Será criado o Cadastro Municipal de Creches. a partir do
qual será possível o pleito por qualificação e habilitação para requerer a Parceria Público
Privada.
T Qualificação
Art. 3º - Será qualificada para a Parceria Público Privada a
entidade que:
a) Apresentar estrutura física que disponha de equipamentos de
segurança adequada ao perfil das crianças usuárias dos serviços.
b) Apresentar estrutura sanitária, inclusive para banho, em
condições de higiene adequadas às normas técnicas e sanitárias.
c) Apresentar estrutura para preparação de alimentos e refeitórios. —
d) Apresentar estrutura de repouso e salas de aula.
e) Apresentar estrutura de lazer, em área aberta e coberta.
2) Apresentar o quadro funcional, composto por diretor, pedagogo,
professores e auxiliar de serviços gerais.
8) Apresentar acompanhamento profissional de nutricionista e
assistente social, sem a necessidade de comporem o quadro funcional.
h) Apresentar alvará de funcionamento, com a respectiva
autorização do Corpo de Bombeiros Militar.
i) Comprovar o funcionamento por pelo menos 02 anos.
H Habilitação
Art. 4º- Estarão habilitadas as entidades que:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y Câmara O Municipal de mia O Mansa
a) Apresentarem proposta formal com descrição detalhada do
serviço prestado, alimentação, relação dos profissionais envolvidos e seus respectivos currículos,
custo da atividade e a contrapartida esperada da Prefeitura.
b) Apresentarem certidões negativas de débitos trabalhistas.
c) Apresentarem relatório de resultados e funcionamento dos dois
anos anteriores.
d) Após vistoria da Secretaria Municipal de Educação e da Vigilância Sanitária, receberem
declaração que ateste a condição das instalações físicas da entidade.
HI Serviço
Art. 5º - O funcionamento do serviço será regulado por decreto
municipal.
Art. 6º - Anualmente será feita avaliação de qualidade do serviço
prestado, através de comissão formada por três membros da Secretaria Municipal de Educação,
um membro da Secretaria Municipal de Promoção Social e um membro do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo Único — A reprovação da entidade impedirá renovação
da Parceria Pública Privada.
IV Disposições Gerais
Art. 7º - Deverá ser publicado em veiculo de comunicação oficial
do município:
a) Relação das entidades qualificadas.
b) Relação das entidades habilitadas.
c) Contratos firmados da Parceria Público Privada com o número
de vagas em cada instituição.
Art. 8º — Será dada prioridade na vaga para crianças cujas famílias
comprovem a necessidade, e impossibilidade financeira para pagar pelo serviço.
Art. 9º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada pelo Poder Executivo em 90 dias, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE MAIO DE 2014.
[Tas
MARCELO ES DA SILVA
PRESIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro