norma nº 4281/2014

41 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara O / luntcipal de arma ef, lansa
Pe qu
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4281, DE 29 DE MAIO DE 2014.
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de Placas
Informativas nos pontos de ônibus.”
Art. 1º - É obrigatória a fixação de placas informativas nos pontos
dos bairros que indicam o horário dos ônibus.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE MAIO DE 2014.
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MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
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