norma nº 4285/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ei,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4285 ,DE4 DE junho DE 2014
Ementa: Autoriza a criação de programa c ação no PPA 2014/2017
e abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 9.500.000,00.
Art. 1º — Fica criado o Programa 0109 —- DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEIS - PARQUE EMPRESARIAL MUNICIPAL para o PPA 2014/2017, aprovado pela Lei
nº 4170/2013.
Art. 2º — Fica criada a ação 1088 — Desapropriação de Imóveis -
EDIMETAL. dentro do Programa 109 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS — PARQUE
EMPRESARIAL MUNICIPAL.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para executar a desapropriação da
Edimetal”
Edimetal”.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes do Convênio nº 026/2014 que
entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o
Município de Barra Mansa, sendo R$ 9.000.300,00 de recursos do Estado e R$ 499.700,00 com
recursos próprios do Município, através de cancelamento parcial da seguinte dozsção
orçamentária.
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Encargos da Dívida Interna - SMF
28.843.0018.2053 - 202 — 46.90.71.00 — 0100................. nn. nie ir ersreneneaeacarereneneneenes 499.700,00
Art. 6º — e as disposições em contrário, esta Lei entrara
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
Rus hameds Fross à
DEP 7316-140