norma nº 4292/2014

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4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4292 DE 17 DE junho DE 2014
Ementa: “Fica revogado todo o texto contido na Lei nº. 3994 de
22/12/2011, que com a revogação do seu texto passa a constar a
seguinte redação. ”
Art. 1º - As caçambas metálicas estacionárias utilizadas para recolhimento de
entulho de construções, demolições ou de qualquer outra procedência, devem ser pintadas ide amarelo,
com à inscrição "CUIDADO" escrita em todas as laterais com tinta refletiva, acompanhada de faixas
icais fluorescentes, ol de empresas públicas ou privadas que cedem ou alugam as referidas
$1º- A inscrição e as faixas de que trata o "capur” É
constituir-se de material visível à noite com a incidência da luz dos faróis dos veículos em
8 2º - As dimensões e a disposição da inscrição e das faixas deverão
proporcionar perfeita visibilidade à distância mínima de 20 metros.
, Art.2º - As caçambas metálicas estacionárias deverão conter, ainda, em suas
laterais a razão social, o endereço e o telefone da empresa ou do transportador autônomo. |
)
; Parágrafo único - É vedada a permanência de caçambas” metálicas
estacionárias em ruas ou avenidas em que seja proibido o estacionamento de velentos. |
Art.3º - As caçambas metálicas estacionárias não eaodiesto permanecer por
período superior a cinco dias no local da retirada do entulho. i
Art. 4º - Ficam proibidos o manuseio e a remoção de caçambas metálicas
árias das 22:00 às 6:00 horas, como medida de preservação do sossego dos moradores do
ESÍSDO DO RIO DE JANEIRO /Proisest Gorai,
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; Municipal de de Barra O Mansd a Foda )
. Art.6º - As despesas com a execução desta Lei corserão per“conta cas
dotações orçamentarias próprias.
Art.7º - A inobservância dos dispositivos desta Lei, implicará ao infrator
mulia de 200 (duzentos) UFIRs, que deverá ser dobrada no caso de reincidência. :
| Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. i
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
]
Autor: VEREADOR LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILEO
-2508 (E
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- Estado do Ri
o)
: 8322-3752)
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 e Janeiro
CEP: 27310-140 a Barra M