norma nº 4294/2014

ESTADO DO RIO DE JANTIRO
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! CAMARA MUNICIPAL DE BA RRA MANSA APROVA E EU SANCIONO 4 SEGUINTE:
LEINº 4294 DE 45 DE junho DE 2Ul4
Ementa: “Disciplina a concessão de alvará de fi uncionamento nos
Casos que menciona e dá outras providências.”
Art 1º - A concessão de alvará de funcionamento às casas de
os infantis, bufês infantis e parques de diversões estará condicionada, anualmente, a
ntação de laudo téenico de manutenção emitido por profissional ou empresa habilitada e
$ 1º - O laudo técnico de manutenção deverá ser assinado €
Engenheiro com registro no CREA - Conselho Regional de
maria e Arquitetura apto a certificar a segurança e manutenção dos equipamentos.
3 2º - Para a concessão de alvará de funcionamento deverá ser
“sentado junto ao laudo técnico previsto neste arti go ua Anotação de Responsabilidade Técnica
| dos brinquedos no local.
Art. 2º- São abarcados por esta Lei todos os brinquedos objetos de
=»=rsão utilizados em casas de eventos, bufês, parques de diversão, praças, shopping centers e
Art. 3º- O Poder Exceutivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
25 de junho de 2uÚl4.
CESFEITURA MUNICIPAL DE BARRA NSA,
JONASTONTAN
RINS AGUIAR
VEREADUR [IEDRO [IAULO LUI ES
núrado, Nº 60 - Conto fel: (24) 3322-2652 -
Bana Mansa +