norma nº 4295/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Co, fas oo (64, VA
Câmana Municipal de Hanna Mama
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4295 DE 1º DE juiho DE 2ul4. |
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no
valor de R$1.202.157,40.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$1.202.157,40 (um milhão, duzentos e dois mil, cento e cinquenta e sete reais
e quarenta centavos), referente aos Termos de Compromisso aprovados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, sendo:
I — Termo de Compromisso — PAC2 10088/2014,no valor de
R$820.499.80 (oitocentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), de
recurso da União —- FNDE através do Programa Escola Proinfância C — Metodologias Inovadoras,
para construção de uma Unidade de Educação Infantil na Rua Vereador Antenor Rocha;
II- Termo de Compromisso — PAR nº. 201302132/2013, no
valor de R$231.657,60 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta
centavos), de recurso da União — FNDE através do Plano de Ações Articuladas — PAR, para
aquisição de mobiliário e veículo escolar.
HI — Termo de Compromisso — PAR nº. 201401785/2014, no
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de recurso da União — ENDE através do Plano
de Ações Articuladas — PAR, para aquisição de veículo escolar.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação, valor e unidade orçamentária, podendo ser
suplementada, se necessário.
Art. 3º - Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes do Governo Federal
através do Ministério da Educação — FNDE, conforme Termos de Compromisso: PAC2
201302132/2013 e PAR nº. 201302132/2013 e nº. 201401785/2014, assinados com o Município de
Barra Mansa.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
DP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA o 22 de julho de 2014.
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td: 13561 da 0MM PREREITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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