| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1949 |
| Date | 1949-02-22 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 15 de 6 de Dezembro de 1947, que criou cotas partes para os funcionários da Fazenda Municipal. |
| native_id | 377 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
CÓPIA. Lei nº 46 de 22 de Fevereiro de 1949. Revogn a Lei nº 15 do 6 de Dezembro Artº, 1º.. Fica revocada a Lei nº 15 de 6 de Dezembro de / 1947, que criou abas nan para os funcionários da Fazenda Muni- cipal. Artº 2º-, Revogam-se as disvosições em erntrário. Paço “Wnícipal, 22 de Fevergiro de 1949, ii E A te (FLAVIO DT MIRANDA GONÇALVES) PREPAITO,