norma nº 4297/2014

LEINº 4297 »DE 11 DE julho DE2014
Ementa: “Institui o Programa de Reciclagem de Entulho da
Construção Civil no Município de Barra Mansa e dá
outras providências.”
Art. 1º - De acordo com o estabelecido na Lei nº 12.305, de 2 de
Agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o disposto na
Resolução nº 448, de 18 de Janeiro de 2012 ena Resolução nº 307, de 5 de Julho de 2002, fica
instituído o Programa de Reciclagem de Entulho da Construção Civil no Município de Barra
Mansa.
II - Incentivar a criação de indústrias voltadas para a reciclagem de
materiais provenientes de entulhos da construção civil;
III - Promover campanhas de educação ambiental voltadas para a
divulgação e valorização do uso destes materiais recicláveis e seus benefícios;
1V - Incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização dos
materiais recicláveis provenientes de entulhos da construção civil;
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto nos Incisos 1 e
Il deste artigo, o Poder Executivo poderá reservar áreas para o desenvolvimento dessas
atividades.
Art. 3º - Vários são os subprodutos da reciclagem de resíduos da
construção civil e que poderão ser utilizados no Município.
TI - Revestimento primário, do tipo cascalhamento
pavimentação das estradas vicinais e ruas da área rural do município;
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LHTADO DO RIO DE JANEIRO
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II - Produção de componentes de alvenaria, tais como blocos de
mesas para praças, guia e tampas para bueiros, tubo para esgotamento, entre
cuição parcial aos agregados naturais (areia e pedrisco);
III - Contra piso, principalmente para construção de calçadas;
IV - Material para drenagens e contenção de encostas, dentre
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Art. 4º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser
adotadas as seguintes medidas:
T - Concessão de benefícios e incentivos fiscais, que serão
definidos pelo Poder Executivo;
II - Celebração de convênio de colaboração com órgão ou entidade
das administrações federal, estadual e municipal.
Art. 5º - Os centros de prestação de serviços e as indústrias a que
referem os incisos 1 e II do art. 2º terão entre outras atribuições:
T - Priorizar o
II - propiciar uma melhor qualidade de vida nos âmbitos ambiental
e econômico;
II - Estimular que cada Região Administrativa implemente
programa de coleta seletiva de lixo;
IV - Estimular a organização de cooperativas de trabalhadores
voltadas para a coleta seletiva de lixo;
V - Colaborar com iniciativas e campanhas sócio-educativas.
relacionadas à temática ambiental.
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Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA
ISA, lide julho de 2014
Autor: Vereador CARLOS ROBERTO DE CARVALHO