norma nº 4298/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara O / lunicipal de DM amiá Q / hanisa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4298, DE30 DE JULHO DE 2014.
Ementa: “Dispõe sobre a entrega domiciliar de
medicamentos ás pessoas portadoras de doenças crônicas
degenerativas, com dificuldades de locomoção”.
Art.1º - A Administração Municipal promoverá a entrega,
em domicílio, dos medicamentos constantes da Rede Pública, ás pessoas portadoras de
doenças Crônicas degenerativas, com dificuldades de locomoção.
Art.2º - Para efeito desta lei são consideradas pessoas
portadoras de doenças crônicas degenerativas, com dificuldade de locomoção. aquelas assim
declaradas pelo médico que prescrever os medicamentos a serem entregues pela Rede Pública.
Art.3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
no que couber.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de
janeiro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 RE JULHO DE 2014
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
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