norma nº 4299/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gâmara O Municipal de uaniã O Harnsc
s sa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4299, DE 30 DE JULHO DE 2014.
Ementa: “Insitui o “Programa de Prótese Dentária””.
Art, 1º - Fica instituído, no município, o “Programa de Próteses
Dentária”.
Parágrafo Único — O programa de que trata o caput desta Lei
será desenvolvido junto à população atendida pelo SUS no município.
Art.2º - O município oferecerá, gratuitamente, a prótese dentária
aos que comprovarem, com laudo expedido por odontologista, a sua necessidade.
Art. 3º - O município estabelecerá processo de licitação, dentro
dos parâmetros da Lei 8.666/93, para a celebração de contrato com Laboratório de Prótese
Dentária que atenderá o programa ora aprovado.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde divulgar.
organizar e desenvolver o programa.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE JULHO DE 2014.
RE Sc SILVA
PRESIDENTE
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