norma nº 4300/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gâmara O Municipal de aiii O Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4300 ,DE 30 DE JULHO DE 2014.
Ementa: “Institui a política de creches comunitárias ou
conveniadas e amplia o atendimento com entidades
filantrópicas do município.”.
Art. 1º - Fica instituída a política de creches comunitárias
ou conveniadas, visando à ampliação do atendimento socioeducativo à criança na faixa etária
para matricular-se em creches, gerida pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentada
por meio de decreto.
Parágrafo Único — Entende-se por creche comunitária
aquela sem fins lucrativos, de caráter comunitário, confessional ou filantrópico, na forma da
lei.
Art.2º - A política de creches possibilitará à Prefeitura
Municipal de Barra Mansa celebrar convênios com entidades não governamentais e
movimentos sociais que possuam caráter filantrópico existentes no município, sem prejuízo
da expansão da rede municipal de creches.
Art.3º - O Termo de Convênio será firmado pelo Chefe do
Executivo, pelo Secretário Municipal de Educação e pelo representante legal da creche
comunitária ou da entidade mantenedora.
Art4º - As entidades existentes no município, com
estrutura fisica adequada e que atendem a criança da primeira infância, poderão ser
regulamentadas através de regime de cooperação estabelecido entre a Prefeitura Municipal de
Barra Mansa e as entidades de sociedade civil, de caráter filantrópico, mantenedoras das
creches comunitárias ou conveniadas que desejarem integrar este programa.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação poderá, a
qualquer tempo, rescindir o convênio com a creche comunitária ou conveniada, se constatado
o descumprimento do disposto nesta Lei ou no Termo de Convênio ou se confirmada à
inadequação das atividades de educação infantil realizada por essas entidades.
Parágrafo Único — O descredenciamento obedecerá a
processo administrativo, assegurando-se ampla defesa às partes. -
Art.6º - As creches comunitárias ou conveniadas deverão
constituir-se como entidade filantrópica sem fins lucrativos, com estatuto e diretoria
legalmente registrados em cartório, assim como junto à Receita Federal, uma vez que
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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receberão aporte financeiro do município para a manutenção de seu funcionamento.
executando e prestando contas dos recursos financeiros recebidos.
Art.7º - A creche comunitária ou conveniada poderá, a
qualquer momento. solicitar por escrito a rescisão do convênio com o município, com
antecedência minima de 90 (noventa) dias.
Art.8º - É vedada ao município a construção, ampliação de
imóvel ou locação de creche comunitária ou conveniada.
Art.9º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei, para sua regulamentação e implementação do que
dispõe.
ArtIO — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE JULHO DE 2014
MARCELO GES DA SILVA
PRESIDENTE
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