norma nº 4301/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO à
E DB) Câmara O Municipal de Barra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4301, DE 30 DE JULHO DE 2014.
Ementa: “Cria a Política Municipal de Diagnóstico da
inclusão voltado para as pessoas com deficiência”.
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Diagnóstico
da Inclusão, visando à realização de pesquisa estatística voltada para a identificação
socioeconômica das pessoas com deficiência, que residam em Barra Mansa.
Art.2º - A Política Municipal de Diagnóstico da Inclusão
será realizada a cada quatro anos, pelo órgão gestor da política da pessoa com deficiência,
ligado á Secretaria Municipal de Promoção Social, envolvendo conselhos é entidades afins,
com o objetivo de suprir a carência de dados relacionados ao cidadão portador de deficiência
e facilitar o planejamento de políticas públicas nesse segmento.
Art.3º - O Poder Executivo poderá estabelecer parceria
com entidades públicas e privadas para a realização do que trata o caput desta Lei.
Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE JULHO DE 2014.
EN
MARCELO BORGES DA SILVA
PRESIDENTE
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CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro