norma nº 4302/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 4302 DE 30 DE JULHO DE 2014.
Ementa: “Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação
de muros e calçadas e dá outras providências”.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Considerando que a propriedade urbana deve cumprir sua
função social, entendida como tal àquela em que o uso e ocupação obedecem às exigências
fundamentais da sociedade, consolidada nas diretrizes do Plano Diretor e a lei de zoncamento,
parcelamento uso e ocupação do solo, em conformidade com os dispositivos de instrumentação
legal, os muros. calçadas e vedação de imóveis de Barra Mansa ficam sujeitos ao que dispõe esta
lei.
Art. 2º- Para efeito desta Lei, adota-se as seguintes definições:
T - muro: a obra de alvenaria, de tijolo cerâmico, de concreto ou
pedra, destinada a fechar um imóvel:
II - calçada ou passeio: a faixa em geral sobrelevada, pavimentada,
ladeando logradouro ou circundando edificações, destinada exclusivamente ao trânsito de
pedestres;
HI - infrator: todo aquele que não dá cumprimento às normas
dispostas nesta Lei.
Art. 3º - Todo proprietário ou possuidor de terreno, edificado ou
não, situado no Município de Barra Mansa, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, são
obrigados a:
I - fecha-los, na sua testada voltada para o logradouro onde esta
localizado o imóvel:
IH - construir o passeio, mantendo-o limpo e drenado.
CAPÍTULO 1 RW
DOS MUROS
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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Câmara O Municipal de ani O Mansa
Art. 4º - Os terrenos serão fechados através das seguintes
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divisórias:
a) alvenaria de tijolo cerâmico ou pedra;
b) grade;
c) cerca de madeira ou viva;
d) bloco de concreto ou placas em concreto armado;
Art. 5º - Os terrenos que estejam situados na zona urbana do
Municipio serão obrigatoriamente fechados no alinhamento.
$ 1º A construção das divisórias será feita de acordo com licença
expedida pelo órgão municipal competente.
$ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos terrenos
localizados em loteamentos onde, como requisitos urbanísticos, seja proibida a execução de
muros e cerca de vedação.
$ 3º As dimensões dos fechamentos dos imóveis citados no caput
deste artigo serão determinados por regulamento.
Art. 6º - Os proprietários ou possuidores dos terrenos da zona
urbana serão obrigados a fechá-los com muro de alvenaria convenientemente revestido e com
uma altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), ficando a altura máxima sujeita a
análise técnica do órgão competente.
$ 1º É proibida a construção de cercas de arame farpado em
terrenos situados em zona urbana.
$ 2º A testada poderá ser composta por material diverso da
alvenaria com exceção dos compensados, aglomerados e madeiras não nobres.
$ 3º Para construção de muro superior a 1,80m (um metro e oitenta
centímetros) deverá ser requerida a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro - CREA/RJ.
Art. 7º - Presumem-se comuns às divisórias entre propriedades
urbanas ou rurais, devendo os proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes concorrerem
em partes iguais para as despesas da sua construção e conservação, na forma do artigo 1.297 do
Código Civil.
$ 1º As divisórias em terrenos rurais, salvo acordo expresso entre
Os proprietários ou possuidores, serão construídos por:
1 - cerca de arame farpado, com 03 (três) fios, no minimo, de
1,40m (um metro e quarenta centimetros) de altura:
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HI - telas de fio metálico, ou de outro material resistente, com altura
de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
HI - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas se resistentes.
$ 2º Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores
a construção e conservação de divisórias especiais para conter animais de pequeno porte.
CAPÍTULO HI
DAS CALÇADAS
Art. 8º - A construção, reconstrução, manutenção e a conservação
—, das calçadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou
i possuidores dos mesmos, após licença concedida pelo órgão municipal competente, observada a
legislação em vigor.
$ 1º Independe de licença do órgão municipal competente a
realização de intervenção pública ou privada que se refiram a serviços de manutenção,
conservação e limpeza.
$ 2º Fica proibido nas calçadas:
T - o revestimento com material derrapante que forme superfície
inteiramente lisa ou com desnível que possa produzir risco de escorregamento ou queda;
HI - a construção de rampas de acesso ao imóvel, devendo estas
serem executadas da divisa do lote para dentro;
HI - a criação, instalação. colocação ou construção de qualquer tipo
de obstáculo que prejudique a livre circulação dos pedestres;
IV - depositar, bancas comerciais, produtos comerciais, cavaletes,
caixas de som, e outros materiais similares.
V - a instalação de engenhos publicitários destinados a divulgação
de mensagens de caráter particular, que não tenha interesse público;
VI - a colocação de objetos ou dispositivos delimitadores de
estacionamento e garagens que não sejam os permitidos pelo órgão competente;
VII - a exposição de mercadorias, utilização de equipamentos
eletromecânicos de propagação de som e equipamentos cletromecânicos de uso industrial;
VIII - a colocação de cunha de terra, concreto, madeira ou qualquer
outro objeto na sarjeta e no alinhamento para facilitar o acesso de veículos:
IX - rebaixamento de meio fio, sem a prévia autorização da
administração:
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X - criação de estacionamento para veículos automotores:
XT - fazer argamassa, concreto ou similares destinado à construção:
XII - construção de fossas e filtros destinados ao tratamento
individual de esgotos e efluentes, salvo na impossibilidade técnica de ser posicionada dentro do
terreno, após análise c aprovação pelo setor competente da administração;
XIII - construção de caixa de passagem de caráter particular, que
não tenha interesse público;
XIV - o lançamento de água pluvial ou águas servidas ou o
gotejamento do ar condicionado sobre o piso da calçada ou da pista de rolamento;
XV - a construção de jardineiras, floreiras ou vasos que não
componham o padrão definido pela administração;
XVI - a colocação de caixa coletora de água pluvial, grade ou boca
de lobo na sarjeta, em frente à faixa de travessia de pedestres;
XVI - a colocação de mesas e cadeiras, sem a prévia autorização
da administração e no máximo em 2/3 (dois terços) da largura do passcio.
$ 3º Quando o estado de conservação do revestimento das calçadas
não oferecer as condições de segurança necessárias, o proprietário ou possuidor do imóvel
deverá providenciar novo revestimento.
$ 4º As calçadas deverão apresentar uma declividade máxima de
2% (dois por cento) do alinhamento do muro para o meio-fio.
$ 5º Nos locais onde haja faixa de pedestre o meio fio deverá ser
rebaixado, não podendo o rebaixamento ser inferior a 1.20m (um metro e vinte) de largura.
Art. 9º - Quando for necessária a execução de obras referentes ao
assentamento de canalização, galerias, instalações de subsolo ou qualquer outro serviço que
cause danos à calçada, a reposição do revestimento deverá ser feita sem resultar remendos que
descaracterize o pavimento.
$ 1º As despesas com o revestimento citado no caput deste artigo
serão do responsável pelo dano causado, que fica obrigado a restaurar a calçada com o mesmo
material existente, garantindo à regularidade, o nivelamento, a compactação adequada, além da
qualidade e estética do pavimento.
$ 2º O proprietário ou possuidor do imóvel poderá autorizar
expressamente ao responsável pelas despesas a utilização de outro material para o revestimento
da calçada danificada na forma do caput deste artigo.
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$ 3º Observado o disposto no caput deste artigo, o proprietáric
possuidor do imóvel ficará responsável pelas despesas com o novo revestimento da calç
quando:
IT - o Município determinar o alargamento ou fixar novas cota:
nivelamento de ruas e avenidas:
II - quando o estado de conservação da calçada não oferece
condições de segurança e de embelezamento necessário e exigido.
$4º O prazo para a restauração das calçadas que forem danific:
na forma do disposto no Caput deste artigo é de 10 (dez) dias contados a partir do términc
obra ou serviço.
Art. 10 - Os passeios deverão estar em paralelo ao nivelam:
longitudinal das vias, sendo vedada a execução de degraus, soleiras e demais obstáculos
dificultem ou impeçam o livre trânsito de pedestres e deficientes físicos ou pessoas «
mobilidade reduzida;
Art. 1] - Nas esquinas de quadras, à distância de 2,00m ((
metros) das mesmas, deverão ser executados rebaixamentos do meio-fio. com largura mínim:
1.20m (um metro e vinte centímetros), destinados ao acesso de deficientes físicos ou pess
com mobilidade reduzida.
Art. 12 - Ficam os proprietários ou possuidores de imóvei:
dotados de calçadas obrigados a executar a adequação das mesmas no prazo de doze me
contados da publicação da presente lei.
Parágrafo Único - Após transcurso do prazo de que trata o c:
do presente artigo, sem que tenha havido a adequação das calçadas às exigências desta le
infrator estará sujeito às penas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 13 - O órgão competente notificará os infratores
disposições da presente Lei, na pessoa do proprietário ou possuidor do imóvel, pelo Correio,
encontrado o recebedor e após a devolução para órgão competente, esse fará o comunicado I
menos em dois jornais de circulação no município, sendo, que o prazo de comparecimento :
de 15 dias, se o proprietário ou interessado não comparecerem no prazo estabelecido será f
último chamado por edital com mesmo prazo de 15 dias.-
1 - construção e conserto de calçada, prazo de 30 (trinta) dias:
HH - correção dos rampamentos e o rebaixamento do meio-fio, pr
30 (trinta) dias;
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Parágrafo Único - Os requisitos da notificação ou auto de infração
deverão observar as diretrizes do Código Tributário do Município de Barra Mansa.
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Art. 14 - O descumprimento à notificação para a regularização
prevista nesta Lei ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por
metro linear do perímetro do terreno, a ser paga no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir da
ciência da penalidade.
$ 1º O valor da multa a que se refere o caput deste artigo será
corrigido anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município.
$ 2º Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, sem o
pagamento da multa ou interposição de recurso administrativo, o valor da multa deverá ser
inscrito em dívida ativa para ser executada judicialmente.
$ 3º Sendo reiterada a aplicação da penalidade referida neste artigo
ao mesmo infrator, no período de 01 (um) ano, é configurada a reincidência e a multa deverá ser
aplicada em dobro.
$ 4º O pagamento da multa não exonera o infrator de sanar a
irregularidade constatada.
$ 5º No caso de o terreno já tiver algum de seus limites murado, a
multa a que se refere o caput deste artigo incidirá apenas sobre a parte do perímetro não murado.
Art. 15 - Quando o proprietário ou possuidor do imóvel autuado
comprovar insuficiente capacidade econômica, a multa poderá ser reduzida até 1/3 (um terço),
observando-se, as seguintes condições:
a) tratar-se de imóvel edificado e único;
b) resida o proprietário ou possuidor no imóvel;
c) tratar-se de edificação do tipo residencial;
d) apresentação de comprovante de renda familiar correspondente a
até 03 (três) salários mínimos;
e) a execução dos serviços durante a vigência do prazo estipulado
no primeiro Auto de Infração.
Art. 16 - Vencido o prazo previsto em um dos incisos do art. 12,
sem ter sido a regularização efetuada, poderá o Município, a bem do serviço público, executar os
serviços, através de empreitada contratada, cobrando os custos do proprietário do imóvel,
acrescidos de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, a título de despesas administrativas, sem
prejuízo da multa já aplicada.
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Parágrafo Único - As despesas previstas no caput deste artigo,
bem como a multa aplicada, deverão ser inscritas em dívida ativa para execução judicial do
débito, caso o proprietário ou possuidor do imóvel não efetue o pagamento.
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Art. 17 - A bem do interesse público, o Município poderá promover
a desapropriação do terreno quando houver risco a população, quer por representar ameaça a
saúde ou segurança.
Parágrafo Único - O valor da desapropriação será calculado com
base na planta genérica de valores do município descontado os valores devidos a todos os
impostos e taxas incidentes ao imóvel.
4 CAPÍTULO V
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 18 - Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dos
artigos 13 a 17 desta Lei cabem recurso, com efeito suspensivo, nas seguintes hipóteses e
condições:
IT - em primeira instância, dirigido ao Superintendente de
Fiscalização, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da data do recebimento da notificação ou do auto de infração, cabendo a análise e decisão
à citada autoridade municipal, após a instrução do processo com os pareceres e informações
sobre a matéria;
H - em segunda instância, requerido ao Secretário Municipal de
Planejamento Urbano, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do não
provimento do recurso em primeira instância, devendo a decisão ser proferida pelo Secretário
aqui referido, após a análise do processo devidamente instruído.
Art. 19 - Havendo recurso e sendo denegado, ficará o proprietário
ou possuidor obrigado a:
1 - recolher aos cofres municipais, os valores das multas aplicadas
sob pena de sua inscrição em dívida ativa nos termos da legislação pertinente;
II - executar as obras ou serviços necessários à regularização, sob A
pena de o Município executá-los, de acordo com o estabelecido no art. 15 desta lei. RM
Art. 20 - O Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto,
criará, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano ou outro órgão competente, um
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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SPA
Conselho com atribuição exclusiva de particularizar regras técnicas acerca de muros e calçadas e
exercer atividade orientadora, bem como resolver os casos omissos nesta Lei.
Art. 21 - O cumprimento da presente Lei, dispensará o pagamento
de taxas relativas a realização de muros e calçadas.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE JULHO DE 2014.
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MARCELO BORGES DA SILVA
RESIDENTE
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