norma nº 4303/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara O / lunicipal de Danni Q / Vania
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº4303, DE 30 DE JULHO DE 2014.
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência
pública ao ato que anteceder o reajuste das tarifas de água e
esgoto, no município de Barra Mansa.”
Art.1º - Fica obrigada a realização de Audiência Pública ao ato que
anteceder o reajuste das tarifas de água e esgoto no Município de Barra Mansa.
Art.2º - O Poder Executivo deverá, com antecedência de 10 (dez) dias
úteis, solicitar ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a realização de Audiência Pública para
apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada para reajuste das tarifas de água e esgoto no
Município, bem como apresentar a metodologia de cálculo utilizada para levantamento dos preços
dos insumos.
Art3º - Para a realização da Audiência Pública deverão ser
convidados representantes de todos os segmentos da sociedade organizada e da Câmara Municipal
de Barra Mansa,
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE JULHO DE 2014.
MARCEL GES DA SILVA
PRESIDENTE
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