norma nº 4304/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gâmara O Municipal de Masinã O Mansa
NRO,
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4304, DE 30 DE JULHO DE 2014.
Ementa: “Obriga a instalação de câmeras de monitoramento, com
gravação de imagens, destinadas à segurança das Escolas da
Rede Pública Municipal.”
Art. 1º- É obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento, com
gravação de imagens, nas Escolas Públicas Municipais.
Parágrafo Único - A instalação do equipamento citado no “caput”
desta Lei obedecerá a critérios que considerem proporcionalmente o número de alunos e
funcionários envolvidos na Unidade Escolar, bem como suas características territoriais e dimensões.
Art. 2º - Cada Unidade Escolar terá, no mínimo, duas câmeras de
segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e as principais instalações
internas.
Art. 3º - A instalação das câmeras de segurança obedecerá às normas
técnicas exigidas pela ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 30 DE JULHO DE 2014.
S
MARCELO GES DA SILVA
PRESIDENTE
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