norma nº 4305/2014

gs ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4305, DE 30 DE JULHO DE 2014.
Ementa: “Cria opção de data para o pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica criada a opção de data para o pagamento, à vista ou
parcelado, do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para os municipes assalariados e
aposentados.
Art, 2º - A nova data deverá coincidir com o dia do pagamento do
salário ou pensão e o requerimento deverá ser acompanhado do respectivo comprovante ou
declaração de pagamento expedido pelo empregador ou instituto de previdência.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, observado o princípio da descentralização administrativa.
Art, 4º - As despesas com a presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE JULHO DE 2014.
PRESIDENTE
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