| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1949 |
| Date | 1949-07-11 |
| Ementa | É revogada, a partir de 1º de Julho do corrente ano, a isenção de que trata o artigo 1º do Decreto - Lei nº 42, de 18 de Agosto de 1943. |
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CÓPIA, A CÂMARA “UNICIPAL DE BiNRA MANSA, decreta e eu sanciono a seguin- tes DELIBERAÇÃO nº 47 de 11 de Julho de 1949. Revoga Isenção. Artº, 1º.. É revogar, a partir de 1º do Julho do corrente ano; a isenção de que trata o artico 12 de Decreto-Lei nº 42, de / 18 de Agosto de 1943. Art? 2º-.,A prasente Deliberação entra em vigor na data da sua vublienção, revogadas 09 disvosições em contrário. Paço “unicipal, 11 de Julho &e 1949 (FLAVIO DE MTRANDA GONÇALVES) PREFEITO,