norma nº 4306/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara O Municipal de alto O Hansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4306, DE 30 DE JULHO DE 2014.
Ementa: “Determina a implantação de sistemas de vídeo, áudio e
rastreadores via satélite ou internet nas viaturas da Guarda
Municipal do Município de Barra Mansa-RJ.”
Art.1º - Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio
nas viaturas automotivas, bem como nos trailers ou que vierem a ser adquiridos para servir as áreas
de Segurança Pública e Defesa Civil.
Parágrafo Único - Nas viaturas já existentes, a instalação do referido
sistema deverá ser implantada de forma gradativa, no prazo de 360 dias.
Art. 2º - As câmeras ou microcâmeras, áudios e rastreadores via
satélite ou via internet deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de
Segurança Pública e Defesa Civil. para geração e transmissão de imagens e som do interior das
viaturas e dados dos rastreadores em formato digital ou similar.
Art. 3º - As imagens e som e dados do percurso dos veículos devem
ser arquivadas por um periodo mínimo de 2 (dois) anos e poderão ser utilizadas para atender a
demanda judicial e administrativa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE JULHO DE 20414.
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MARCEL ba SILVA
PRESIDENTE
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