norma nº 3932/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EUSANCIONO A SEGUINTE:
LEIN' 3932 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária e edilícia
dos bens públicos municipais e dá outras
providências.
Art. 1º - O imóvel afetado ao uso público há mais de 10
(dez) anos, sem título de domínio, passará a ter dominialidade plena e, na forma desta Lei,
-integrasó,o patsimâônio definitivo do Município de Barra Mansa. e
HH — Atas de instalação ou de inauguração;
III — Publicações de jornais, revistas ou periódicos;
IV — Documentos de repartições públicas externas ao
Município;
V - Conta de concessionária de serviço público (luz,
telefone, gás, etc.);
VI - Documentos de repartições públicas municipais;
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VII — Declaração com firma reconhecida de pelo menos 03
(três) proprietários vizinhos do imóvel em questão. F .
Parágrafo Único — Deverão ser anexados ao processo
administrativo de legalização do imóvel, pelo menos 02 (dois) documentos acima citados.
Art. 3º - A Titulação do bem a que se refere o Art. 1º desta
Lei será precedida de Decreto do Executivo que finalizará a legalização do imóvel em processo
administrativo próprio, no qual deverá constar planta de localização georreferenciada, descrição
da poligonal e área construída com as respectivas características.
Parágrafo Único — Para efeito do registro, a planta de
localização do imóvel deverá conter a poligonal definidora dos limites com coordenadas dos
IH - Certidão negativa de registro;
. IV - Declaração de afetação ao interesse público há mais de
10 (dez) anos, fornecida pelo Órgão Municipal ao qual o imóvel esteja vinculado;
V - Cópia da publicação do Decreto do Executivo, a que se
refere o Art. 3º desta Lei;
Art. 5º - A regularização de imóvel de propriedade atribuída
ao Poder Público Municipal da Administração Direta ou de Autarquias, ocorrerá de acordo com
os seguintes requisitos: A
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I - Deverá ser aberto um prgcesso administrativo para cada
imóvel a ser regularizado;
H-O procedimento da regularização será conduzido pela
Comissão com o apoio da Secretaria de Planejamento Urbano e da Secretaria de Fazenda,
quando necessário;
IH —- O imóvel constituído por prédio ou casa deverá ser
vistoriado pela Defesa Civil, em conjunto com 02 (dois) profissionais habilitados, da qual se
emitirá um laudo atestando a segurança, estabilidade e habitabilidade da edificação;
IV — Nos imóveis onde existam atividades de saúde ou de
educação, deverão ser expedidos os respectivos Certificado de Conclusão (habite-se) e o Alvará
e fits
js ficam sujeitos ao
procedimento de registro expressos nessa Lei.
Art. 7º - A regularização de imóveis que trata essa Lei tem
caráter de interesse da Administração Pública Municipal, que busca no campo institucional a
organização do seu patrimônio, com o objetivo de contribuir para o bem estar da coletividade e
fazer cumprir as funções sociais dos imóveis sob a sua responsabilidade, fundamentada nos
seguintes dispositivos legais;
I — Constituição da República Federativa do Brasil 1988,
Art. 23 inc. 1;
II - Constituição do Estado do Rio de Janeiro 1989, Art.
233 6 1º, Art. 239 e 360; po
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HI — Lei Orgânica Municipal 1990, Art. 4º Inc. 1.5, Art. 5º.
Inc. I, Art. 66 inc. XXVI e XXXIV, Art. 88 e 89;
y
IV — Lei Federal Nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, Art.
2º incisos V e XI;
V — Lei Federal Nº 10.406/2002 — Código Civil, Art 205 e
1.276;
VI — Lei Complementar Nº 48/2006 — Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental, Art. 2º incisos V e XI.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente
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