norma nº 3934/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EE
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5934 »DE 09 DE progmpro DE 2010.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a conceder os
serviços de Rodoviária.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder, em caráter de exclusividade, os serviços de Rodoviária, pelo prazo de 25 (vinte e
cinco) anos.
175 da Constituição Federal,
federal nº 8
fevereiro de 198 FRREES
ao 5 desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria. É e:
s disposições em cofitrário, esta Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE DEZEMBRO D
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322- -3752)
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