norma nº 3938/2010

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3938 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010,
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Barra Mansa para o exercício
de 2011.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa
para exercício financeiro de 2011, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
receita e fixa a despesa em R$ 314.000.000,00 (Trezentos e quatorze milhões de reais),
inclusos no total referido os recursos dos órgãos da Administração Indireta, dos Fundos e
Fundações instituídos e mantidos | T Municipal one
resumo abaixo:
— DESPESA
8.084.400
140.165.169
- 68.718.850
3.959.600
6.500.000
6.500.00
06 — SAAE - du Autônomo de Água eEsgoto 23.606,600 |
de tributos rendas e outras - egislação g
das especificações do anexo 02 da Lei 4320/64 fOrnio Demoiaraliro da Receita por
Fontes), com o seguinte desdobramento:
1.1 RECEITA
RECEITAS CORRENTES 312.008.000
Receita Tributária 32.268.000
Receita de Contribuições 12.271.350
Receita Patrimonial 8.084.154
Receita de Serviços 21.473.665
Transferências Correntes 218.183.541
Outras Receitas Correntes 27.039.690
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 11.195.600
(-) Dedução p/o FUNDEB (-)18.508.000
pe
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RECEITAS DE CAPITAL [992000
Operações de Crédito 6 <
Alienação de Bens 73.363
Transferências de Capital 1.530.000
Outras Receitas de Capital 16.000
TOTAL GERAL 314.000.000
Ar 3º - A Despesa será realizada segundo
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 108. 46. 627
Juros e Encargos da Dívida 4.205.000
Outras Despesas Correntes 176.460.299
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
01.01- Câmara Municipal de Barra Maneio. 8.084.400
02.01-Gabinete do Prefeito.................eseeeee 982.732
02.02-Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral. 554.111
02.03-Secretaria Municipal de Governo........... na 1.104.336
02.04-Secretaria Municipal de Ordem Pública................. 7.473.248
02.05-Sec. Mun. de Adm. e Moderniz. do Serviço Público... 11.405.655
02.06-Secretaria Municipal de Fazenda...............eeseeeemeees 31.106.512
02.07-Sec. Mun. de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 3.049.419
02.08-Sec. Mun. de Meio Ambiente e Des. Sustentável.......... 1.024.914
02.09-Sec. Mun. de Desenvolv. Econômico .............. 1.033.156
02.10-Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural... 3.670.206
02.11-Sec. Mun. da Juventude, Esporte e Lazer.. gaia 1.325.166
02.12-Secretaria Municipal de Educação.................eces ” 73.578.116
02.13-Assess. Especial p/Cap. de Rec. e de Investimentos...... 112.800
02.14-Coord. Executiva e de Comunicação Social.............meecm: 544.798
A
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Câmara Munccipal de Barra Mansa
02.15-FUNCRIA-F.M. Dir. da Criança e do Adolescente........ 200.000
02.99-Reserva de Contingência....................eeeses ee ececerereneneasarese 3.000.000
03.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01-Fundo Municipal de Saúde............... iuesreeeereereeos 68.718.850
04.00-FEBAM-FUNDAÇÃO DE CULTURA,ESPORTE E LAZER
04.01-Fundação de Cultura, Esporte e Lazer................eeseee 3.959.600
05.00-FUNDAMP
05.01-Fundamp. nirirerererereremeenecemenrareneenenenencanasa 6.500.000
06.00-SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
31.502.600
07600 SSPEE, DE OBRAS —
Obras e S — 20329381
314.000.000
04 — Administração 792. 472
06 — Segurança Pública 127.500
08 — Assistência Social 4.390.296
09 — Previdência Social 30.510.000
10 — Saúde 68.718.850
11 — Trabalho 2.732.304
12 — Educação 75.258.116
13 — Cultura 2.367.111
14 — Direitos da Cidadania 24.555
15 — Urbanismo 13.854.781
16 — Habitação 1.418.500
17 — Saneamento 20.662.100
18 — Gestão Ambiental 8.191.000
20 — Agricultura 1.177.000
22 — Indústria 158.000
pf
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23 — Comércio e Serviços 845.000
25 — Energia 3.263.000
26 — Transporte 4.590.304
27 — Desporto e Lazer 1.141.600
28 — Encargos Especiais 9.753.000
99 — Reserva de Contingência 3.000.000
314.000.000
TOTAL GERAL
2.4 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Câmara. Municipal .sss.sssessessuses cosssersesesnuecrasescocesereneno 8.084.400
02 - Prefeitura Municipal de Barra Mansa. R 140.165.169
03 - Fundo Municipal de Saúde... 68.718.850
04 - Fundação de Cultura, Espo 3.959.600
05 - FUNDAMP......... o 00
06 - SAAE - Serviço Au 31.502.600
07 - SUSESP-Sup. de Obras - 20.329.381
08 - Fundo Munici 4.260.000
09 - FPS — Fundo di 30.480.000
- — 314.000.000
o I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
otações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da
o III à Portaria nº 08 de 04 de fevereiro de 1985-Anexo 02 —
inciso I;
HI - Realizar operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial
a Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000;
IV - Tomar as medidas necessárias para, em virtude de
alteração da estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da
Administração Direta e Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à
modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de
trabalho e elementos de despesa, necessários à redistribuição de saldos de dotações,
observado o princípio do equilíbrio orçamentário. pa
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Art. 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível
com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei
Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém:
I - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação
dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de quetratao $ 1º do art.
4º, da Lei Complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as
receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia
de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art.
165 $ 6º da C.F. combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
montante, definido com base na receita
Diretrizes Orçamentárias para atendiment
imprevistos; É
É E eita por fontes e
respectiva legislação; | o o
EE so receita e planos de
aplicação dos fundos especiais; : .
a VI - Quadro demonstrativo. do programa anual de
trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
gt!
Consolidada, que será atendida nesta Lei, mediante a utilizaç ecl )
receitas por categoria econômica e por destinação da fonte de recursos próprios livres de
aplicação, despesas de juros e encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme
estabelecido no & 1º do art. 5º da Lei Complementar 101/00;
Parágrafo Único - Não constou o demonstrativo do
refinanciamento da Dívida Consolidada Interna em virtude de o Município não pretender usar
das prerrogativas do parágrafo 2º, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, no próximo
exercício.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, O
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei
Complementar 101/00. AS
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Art 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas
à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art 8º - Deverá o Poder Executivo abrir crédito
adicional suplementar em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada
a maior que a prevista na execução orçamentária de 2010, de modo que, no exercício de 2011,
a dotação relativa à Câmara Municipal de Barra Mansa alcance o limite máximo estabelecido
no Art. 29-A, II, da Constituição Federal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MAN; DEZEMBRO DE 2010
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MED. 97240440 ” Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro