norma nº 3940/2010

Pr. me 218 /0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mensa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3949 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 -
Ementa: Dispõe sobre a instalação de cercas
energizadas destinadas à proteção de
perímetros de imóveis.
As p de adv.
: : : ia deverão, ob nte, po :
dimensões mínimas de 10 em (dez centímetros) x 20 cm (vinte centímetros) e deverão ter seus
textos e símbolos voltados Para ambos os lados da cerca.
$3º- A cor de findo das Placas de advertência será, obrigatoriamente,
amarela.
$4º - O texto mínimo das Placas de advertência, será de: CERCA
ENERGIZADA, CERCA ELETRIFICADA, CERCA ELETRÔNICA OU CERCA ELÉTRICA.
$ 5º - As letras do texto mencionado no parágrafo anterior serão
obrigatoriamente, de cor Preta e com as dimensões mínimas de 2 em (dois centímetros) de altura e
0,5 cm (meio centímetro) de espessura.
$ 6º - Fica obrigatória a inserção na mesma Placa de advertência de
símbolos que possibilitem, sem suscitar dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema
dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 33 2-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 7º - Os símbolos mencionados no parágrafo anterior serão
obrigatoriamente, de cor preta.
Art. 5º - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica serão,
obrigatoriamente, do tipo liso, com seção mínima de 2 mm (dos milímetros) ficando proibida a
utilização de arames farpados ou similares.
Art. 6º - Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior
de muros, grades, telas ou outras estruturas semelhantes a altura mínima do primeiro fio de arame
energizado serão de 2.00 m (dois metros) em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel
cercado.
Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame
S estarão separados. da i
o nr. 1-0 vo Municipal regulamentar: DO prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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