norma nº 3966/2011

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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Ementa: Obriga o corte de árvores, em local público ou
particular, quando apresentar riscos à população .
Art. 1º - Fica o Município responsável pelo corte das árvores que,
nos casos em que a Defesa Civil e/ou a Secretaria de Meio Ambiente avaliarem risco eminente,
ou seja, aquelas que estiverem trazendo riscos à Popilação ou tqueas indicadas pelo Judiciário
Municipal em locais públicos ou particulares.
Art. 2º - Nos casos em que o risco for eminente com possibilidade
de cair, o Município terá 7 (sete) dias para pdieaa o corte da árvore.
Art. 3º - Nos casos “em que o risco não for eminente, o Município
terá até 30 (trinta) dias para providenciar a poda ou até mesmo o corte, assim como a Defesa
Civil e/ou Meio Ambiente orientar.
“Art. 4º - Nos casos em que o corte for recomendado pela Secretaria
junto com a Defesa Civil, o próprio Município será responsável pelo replantio de novas mudas
de árvores no local ou em outro local escolhido da forma que a Sepndtaito de Meio Ambiente
exigir. É ; a cs
Art. 5º - O polizo que cdfsta nos mt Do 3º E conínãos
do dia seguinte ao que foi dado o laudo da Defesa Civil e/ou Secretaria de Meio Ambiente ou
encaminhadas pelo Judiciário Municipal.
Art. 6º - Nos casos em que houver o laudo e o Município não fizer
cumprir a Lei, o Município será totalmente responsabilizado pelos acontecimentos provocados
pela árvore e os representantes diretos também poderão sofrer as penalidades previstas que
constam no Código Civil ou Criminal Brasileiro.
Art. 7º - Os custos para o cumprimento desta lei já constam de
dotação orçamentária vigente na Susesp assim como a Secretaria de Obras já está estruturada
para tal serviço.
Art. 8º - Nos casos em que nem a Defesa Civil nem o Meio
Ambiente fornecerem o laudo, o munícipe poderá buscar esta autorização judicialmente.
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
Art. 9º - O Município, nos casos em que julgar necessário, poderá
solicitar a ajuda do Corpo de Bombeiros ou da Light para que O serviço seja cumprido dentro do
prazo, podendo expedir Multa Diária, quando o caso se referir à Light. Ficará o Município
responsável em taxar as multas e expedir critérios para a tal lei entrar em funcionamento.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 6 ge julho de 2011
JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO
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