norma nº 3946/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cama pu So A) EM ccefua t O + Dara tlansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3946 »DE 21 DE março DE 2011.
Ementa: | Dispõe sobre o funcionamento do Conselho
Tutelar e dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente é das normas gerais para a sua aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente
do Município de Barra Mansa será feito através das políticas sociais básicas de educação,
saúde, recreação. esportes, cultura, lazer profissionalização € outras, assegurando-se em todas
elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência
social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de caráter
compensatório de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA).
TÍTULO IH
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIRETOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
Da Competência
Art. 4º - O Conselho Tutelar é órgão permanente € autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, previstos por Lei nº 8.069/90.
$ 1º - Sempre que for necessário, para execução de um melhor
atendimento, outros Conselhos Tutelares poderão ser criados por deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
rd
el. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
a Estado do Rio de Janeiro
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - U
CEP: 27210-140
ESTADO DO RIO DI JANEIRO
Câma ra O Mu pa apra do
Sosa Wansa
$2º- Ale Orçamentária Municipal deverá, em programas de
trabalho específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho
Tutelar, para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas
com subsídios e qualificação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e
imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo,
passagens e outras despesas necessárias ao seu funcionamento.
$3º- A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.
$4º - Os Conselhos Tutelares serão dotados de equipe técnica,
instância consultiva, estas compostas por servidores efetivos do quadro funcional do
Município.
& 5º - Além da equipe técnica, o Conselho Tutelar manterá uma
secretaria destinada ao seu funcionamento, utilizando-se de funcionários do quadro funcional
do Município.
Art. 5º - O Conselho Tutelar funcionará diariamente no horário
normal de expediente, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, devendo manter plantão
obrigatório nos fins de semana € feriados. Caberá ao Poder Executivo do Município
providenciar a sede para o mesmo, divulgando os locais de funcionamento. O horário das
reuniões do Conselho será estabelecido em seu regimento interno.
$ 1º - Todos os Conselheiros Tutelares deverão cumprir,
conjuntamente, o horário de expediente na sede do Conselho Tutelar, ou fora desta, desde
que a serviço daquele órgão, independentemente dos plantões de final de semana, feriados e
sobreavisos.
$2º- O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além
da carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou
sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de
reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos.
$ 3º - Os plantões de final de semana e sobreavisos deverão ser
cumpridos por um Conselheiro Tutelar de acordo com escala mensal formulada pelos
próprios Conselheiros Tutelares, devendo haver comunicação de tal escala ao CMDCA,
Poder Judiciário e Ministério Público, com antecedência.
$ 4º - Os plantões diumos de final de semana e feriados serão
exercidos por um Conselheiro Tutelar das 8h às 18h, que estará disponível via telefone, para
atendimentos emergenciais.
$ 5º - Os plantões noturnos serão exercidos das 18h às 8h da
manhã do dia seguinte por um Conselheiro Tutelar que deverá estar disponível, via telefone,
para atendimentos emergenciais.
$6º- A Secretaria do Conselho Tutelar funcionará diariamente
durante o período estabelecido no caput deste artigo. Pp
ntro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
3 Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 -
CFP: 27210-140 '
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e aos adolescentes, sempre que os
direitos a eles assegurados em lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da
Sociedade ou Estado, por falta ou omissão dos pais ou responsáveis ou em razão de sua
conduta, bem como às autoras de ato infracional, podendo nestes casos, aplicar isolada ou
cumulativa, as seguintes medidas:
a) encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo
de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) matrícula e fregiência obrigatórias em estabelecimento
oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à
família, à criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico,
em regime hospitalar ou ambulatorial; E
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,
orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
£) abrigo em entidade;
H — atender e aconselhar os pais e responsáveis, aplicando-lhes
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de
proteção à família;
b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,
orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua
frequência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a
8) advertência; fe
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
MED: 9724N-440 E Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
tratamento especializado;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XD SÍ RR / + 17) — AÍ
Cámara Q /h cume fiat ele barra a ha tansa
WI — promover a execução de suas decisões, podendo, para
tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no art. 101, de la VI do Estatuto da Criança e do Adolescente,
para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança
ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no art. 220, $ 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de
perda ou suspensão do pátrio poder.
$ 1º - Ao apreciar qualquer caso que possa resultar na aplicação
de medidas previstas neste artigo, O Conselho Tutelar verificará sempre à regularidade do
registro civil da criança e do adolescente, comunicando à autoridade judiciária os casos que
dependem de aquisição da mesma para à devida regularização.
$2º- O abrigo a que se refere a alínea “g” do inciso I deste
artigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a
colocação em família substituta, não importando privação de liberdade e só poderá ser feito
em estabelecimento distinto daquele destinado a internação pelo tempo estritamente
necessário à reintegração ou colocação familiar.
$3º- Em nenhum caso à atribuição do Conselho Tutelar acaba
com a aplicação da medida de abrigamento, devendo este órgão acompanhar a medida
aplicada à criança ou adolescente e seus familiares, de forma a viabilizar a reintegração
familiar ou a colocação em família substituta, conforme o caso.
Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - €
B ansa Estado do Rio de Janeiro
CFP: 27310-140
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DAMA CA Heonicafrr de SIMA POMADA
& 4º - Na aplicação das medidas protetivas dos incisos L, Il e HI
deste artigo, o Conselho Tutelar deverá considerar sempre O melhor interesse da criança e do
adolescente
Art. 7º - A competência será determinada :
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II — pelo lugar onde se encontra à criança ou adolescente na
falta dos pais ou responsáveis.
CAPÍTULO II
Da Escolha dos Conselheiros
SEÇÃO I
Do Registro dos Candidatos
Art. 8º - O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, regulamentado nesta lei, compete ao CMDCA, nos termos do artigo 139 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, que definirá, mediante Resolução a ser editada, no mínimo 90
dias antes das eleições, cabendo, dentre outros, estabelecer:
I — período de registro dos candidatos;
IH — a data o local de escolha e as instruções competentes para
organizar a votação dos resultados.
Art 9º - O CMDCA comunicará previamente ao Ministério
Público com atribuição na área da infância e juventude de Barra Mansa para que designe um
promotor de justiça para fiscalização do processo eleitoral, na forma do artigo 139 do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Sa
- Art 10 « O Conselho Tutelar será composto de O5(cinco)
membros titulares escolhidos pela comunidade local, sendo considerados suplentes todos os
candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado para mandato de
03(três) anos, sendo permitida apenas uma recondução por igual período.
$ 1º - Será permitida aos Conselheiros Tutelares a participação
em novo mandato, desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não
superior a seis meses do prazo estabelecido pela Lei 8069/90, sendo vedadas medidas de
qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período.
$2º- A nova participação consiste no direito do Conselheiro
Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais
pretendentes, submetendo-se ao novo processo de escolha em todas as suas etapas, vedada
qualquer outra modalidade de participação.
$ 3º = O Conselheiro Tutelar candidato à reeleição não poderá
valer-se da função na campanha eleitoral, sob pena de ser cassado. Pal
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
MEP: 27210-140 a Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara CM Cunicsfad de Sarre Alansa
$ 4º - Verificado pelo CMDCA que o Conselheiro Tutelar
candidato à reeleição está usando de sua função com vistas à obtenção de votos, comunicará
de imediato o fato ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 11 - Os candidatos serão registrados até 90(noventa) dias
antes da escolha, em requerimento a ser formulado por escrito, perante O CMDCA, com os
seguintes requisitos:
I idade superior a 21 anos;
II — comprovação de residência no município;
II — estar no gozo de seus direitos políticos;
IV- reconhecida idoneidade moral;
VI — disponibilidade para o exercício da função;
VII — possuir reconhecida experiência na área de defesa dos
direitos ou de atendimento à criança e/ou adolescente de, no mínimo, dois anos, com
apresentação de curriculum vitae e documento comprobatório da experiência.
Parágrafo único - Depois de inscritos, os candidatos deverão
ser submetidos a um processo de seleção coordenado pelo CMDCA.
Art 12 — As inscrições dos candidatos deverão ser instruídas
com os seguintes documentos:
I - cédula de identidade e CPT;
KH - título de eleitor, com prova de votação nas duas últimas
eleições;
III - prova de residência no município de Barra Mansa de no
mínimo dois anos, com documentos comprobatórios, conforme determinado no edital;
IV - declaração de disponibilidade para o exercício da função;
V-— certidão de nada consta do distribuidor criminal;
VI - Prova de atuação profissional e de experiência junto à área
de defesa dos direitos ou atendimento à criança e/ou adolescente.
$ 1º - Para fins de comprovação de experiência na área de
defesa dos direitos ou de atendimento à criança e/ou adolescente previstos no artigo 11, vI
desta norma serão aceitos documentos emitidos por Instituições ligadas à criança e ao
adolescente registradas no CMDCA de Barra Mansa ou em qualquer outro CMDCA.
AS
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CFP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
/
Câmara 9%/() cumecefurrl de
=
pa “= Hansa
$ 2º - Também se entende como experiência na área de defesa
dos direitos ou atendimento às crianças e/ou adolescente os casos dos profissionais de ensino
que tratem diretamente com criança e/ou adolescente, valendo declaração da escola assinada
pelo diretor, como documento comprobatório para fins do artigo 11, VII desta Lei.
Art 13 - Qualquer cidadão pode, em petição com firma
reconhecida, requerer o cancelamento do registro de seu nome.
Art. 14 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhado(a),
tio(a) e sobrinho(a), padrasto ou madrasta e enteado(a).
$ 1º - Entende-se o impedimento do conselheiro na forma este
artigo em relação à autoridade judiciária, representante do Ministério Público com atuação da
Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca, ao Prefeito e aos Vereadores do
Município.
$ 2º - Quanto aos impedimentos elencados neste artigo,
consideram-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.
$ 3º - O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) que quiser se candidatar a membro do Conselho Tutelar deverá
licenciar-se da função de Conselheiro Municipal 90 (noventa) dias antes do pleito, não
podendo, em nenhum caso, fazer parte da comissão eleitoral do CMDCA, caso existente e, se
eleito, deverá renunciar ao cargo de Conselheiro Municipal.
Art. 15 - Terminado o prazo para o registro dos candidatos, a
comissão de escolha mandará publicar, em O3(três) dias consecutivos, edital através dos
jornais de circulação municipal, informando os nomes dos candidatos registrados e ficando o
prazo de OS(cinco) dias para a impugnação por qualquer eleitor, contados da terceira
publicação.
Parágrafo Único - Oferecida a impugnação, os autos serão
encaminhados ao CMDCA, para manifestação, no prazo de O5(cinco) dias.
Art 16 - Vencidas as fases de impugnação, O CMDCA
mandará, no prazo máximo de OS(cinco) dias, publicar edital com os nomes dos candidatos
ao processo de escolha.
SEÇÃO
Dos Eleitores
Art. 17 - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos
mediante voto direto, secreto, uninominal e facultativo de todos os cidadãos do município
maiores de dezesseis anos, desde que aptos a exercerem seus direitos políticos e que possuam
título de eleitor em dia, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe
publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público.
Tá!
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27210-140 ” Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE J ANEIRO
Ç N/A es f JO A,
Camara , Henecifral de Dhasrra 4 Íla PRA
SEÇÃO HI
Da Eleição, Fiscalização e Apuração
Art. 18 - Passada a fase de registro e impugnação dos
candidatos, haverá a aplicação de uma prova de aferição de conhecimentos sobre os direitos
das crianças e dos adolescentes, de caráter eliminatório, de responsabilidade do MDCA, sob
a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Será eliminado o candidato que não obtiver
mais de 50% (cinquenta por cento) de acertos na prova de conhecimentos sobre os direitos
das crianças e dos adolescentes.
Art. 19 - Serão escolhidos no mesmo pleito, cinco conselheiros
titulares e os suplentes a partir do 6º (sexto) para um mandato de três anos dentre os
candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimento sobre os direitos das crianças e
dos adolescentes.
Art 20 - Nas hipóteses de abuso de poder econômico e do
poder político, o registro da candidatura do Conselheiro Tutelar será impugnado para fins de
nomeação.
$ 1º - Considera-se abuso de poder econômico no processo de
escolha: uso de instituições não governamentais, partidos políticos ou entidades religiosas
para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares; promessa ou recompensa à
população para participar do processo de escolha.
$ 2º - É vedada a propaganda eleitoral aos candidatos através de
cartazes ou faixas, veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de
debates e entrevistas com a participação igualitária de todos os candidatos, sem qualquer
restrição.
& 3º « Considera-se abuso de poder político a utilização da
função de Conselheiro Tutelar para obtenção de votos.
$ 4º - No caso de violação aos parágrafos anteriores, se a
irre; idade for verificada antes da eleição, o registro da candidatura será impugnado,
sendo o candidato excluído do pleito. No caso de ser constatada a irregularidade após a
realização das eleições, o registro da candidatura será impugnado para fins de nomeação.
$ 5º - No caso de verificação de uma ou mais irregularidades
previstas no caput deste artigo, o candidato deverá no prazo de vinte e quatro horas
apresentar defesa escrita e documentos que julgar necessários também no prazo de vinte e
quatro horas junto ao CMDCA, que terá até cinco dias para decisão sobre o caso.
Art 21 - A cédula utilizada para a eleição conterá espaço para
nome e número do candidato, podendo ser utilizada Urna Eletrônica;
ÁS
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
MEP: 97240.44N n Rarra Mansa E Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANE IRO
pra O M ha RIA
Camara Mun ecefoil de
$ 1º - No momento da votação, o eleitor deverá apresentar a sua
identificação perante a mesa receptora.
$2º- A identificação do eleitor deverá ser feita através do título
de eleitor acompanhado de documento nacional de identidade com foto.
$ 3º - Cada eleitor terá direito a votar em apenas um candidato.
Art. 22 - Cada candidato indicará, querendo, um fiscal para
presenciar os atos de votação € apuração.
Art. 23 - Compete à mesa de votação:
I - registrar em ata a abertura e o término do processo de
escolha, contando local, dia, horário, nome dos mesários, fiscais, bem como as eventuais
ocorrências;
IH - receber os eleitores;conferir documentos, entregar cédula
ou autorizar o acesso à uma eletrônica;
II - solicitar aa CMDCA , orientação em caso de dúvida.
Art 24 - Os fiscais serão credenciados na forma a ser
estabelecida pelo CMDCA.
Art. 25 - Somente poderão permanecer no recinto de votação,
além dos componentes das mesas e do eleitor que estiver votando, os fiscais credenciados,
sendo que em nenhum caso será permitida a entrada de outra pessoa junto com o eleitor na
cabine de votação.
E . Art. 26 - Os locais de votação deverão ser definidos no edital a
ser elaborado pelo CMDCA, devendo ser escolhidos locais de fácil acesso e locomoção, de
forma a permitir a participação de toda a população.
Art. 27 - A apuração será iniciada imediatamente após o
encerramento da votação, transformando-se a mesa receptora, em mesa apuradora, sob a
responsabilidade do presidente da mesa.
Art. 28 - Concluída a apuração dos votos, O presidente da
Comissão de escolha proclamará o resultado da escolha e encaminhará ao Presidente do
CMDCA para publicação dos resultados.
$ 1º - Os O5(cinco) candidatos mais voados serão considerados
os escolhidos, a partir do 6º, estes serão considerados suplentes, na ordem de votação.
$ 2º - Havendo empate, será considerado escolhido o mais
A
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27210-140 E Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
idoso.
10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
á ” 171 AS
) y .. / SÍ á m .
Câmara O Munic de Hrarra Mansa
$ 3º - O resultado final de todo processo de escolha será
publicado em Diário Oficial do Município indicando dia, hora e local da nomeação e posse
dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
CAPÍTULO HI
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 29 - É garantida a permanente articulação entre o Conselho
Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º - No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho
Tutelar não se subordina aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou mesmo ao
Ministério Público.
$ 2º - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho
Tutelar, as instâncias corregedoras ou controladoras dos órgãos do caput deste Artigo
deverão ser comunicadas imediatamente para as devidas providências administrativas e
judiciais
Art. 30 - As sessões do Conselho Tutelar serão instaladas com a
presença de no mínimo, 03(três) Conselheiros.
$ 1º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser
revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada na forma do
Artigo 137 da Lei 8069/90.
$ 2º - Para o exercício de suas atribuições legais o Conselho
Tutelar deverá considerar o Sistema de Garantia de Direito, na forma da Resolução 113 do
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Art. 31 - Para cumprimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes, os Conselheiros Tutelares, investidos de suas prerrogativas, atenderão a
qualquer violação de direitos independentemente de local ou hora.
$ 1º - Os Conselheiros Tutelares testemunharão sobre
informações recebidas no exercício da função, quando solicitadas pelas autoridades
competentes.
$ 2º - No exercício da função, o Conselheiro terá acesso às
atividades governamentais e não governamentais referidas no Art. 90 da Lei nº 8.069/90, e as
áreas de circunscrição do respectivo Conselho Tutelar onde se registre conflito, ou em que
interesse de crianças ou adolescente estejam ameaçados.
$ 3º - Sempre que o interesse de crianças e adolescentes
estiverem em risco, o Conselheiro diligenciará, junto à entidade governamental ou não
governamental, que desenvolva programas de proteção sócio educativas, devendo ser
encaminhado pelos respectivos responsáveis.
Pp
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
NEP: 27210-140 a - Estado do Rio de Janeiro
Art. 32 - O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata O
essencial.
Art. 33 - O atendimento será feito individualmente, por
conselheiro, “ad referendum” do Conselho, à exceção dos casos abaixo, quando o Conselho
designará sempre mais de um de seus membros para cumprimento das seguintes atribuições:
I- fiscalização das instituições;
II — pareceres para registro de Instituições e Programas, quando
solicitados pelo CMDCA;
III — verificação das infrações praticadas por autoridade pública
aos direitos da criança e do adolescente;
IV-itens VI, IX e X do artigo 136, da Lei nº 8.069/90.
Art. 34 - No atendimento à população é vedado ao Conselho:
I — expor crianças ou adolescentes a risco ou pressão física ou
psicológica;
II — quebrar sigilo dos casos a si submetidos, de modo que
envolva dano à criança ou adolescente;
JH — apresentar conduta pública indecorosa;
IV - submeter a interrogatório vexatório a criança ou
adolescente.
Parágrafo único - A violação aos dispositivos fixados neste
artigo implicará na cassação do mandato do conselheiro.
Art 35 - Qualquer pessoa, particularmente criança ou
adolescente, pode ter acesso às sessões do Conselho para exposição de denúncias ou
solicitações.
Art. 36 - As sessões do Conselho Tutelar serão públicas sempre
que a pauta para discussão e deliberação não se referir aos casos particulares de crianças €
adolescentes e, obrigatoriamente secretas, quando se tratar de medidas específicas à criança e
ao adolescente.
Art. 37 - São vedadas quaisquer restrições ao funcionamento do
Conselho Tutelar.
$ 1º - No exercício da atribuição do Artigo 95 da Lei 8.069/90,
o Conselho Tutelar deverá comunicar os resultados da fiscalização procedida, mediante
U
Rua Mamede Fro e Andrade 60 - € 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
PED. 97240440 Barra À : - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO R
AÍ
E mara MU
É
relatório, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente da cidade e ao Ministério
Público.
$ 2º - O Conselho Tutelar deverá entregar anualmente ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público o
relatório das medidas. protetivas: aplicadas e dos serviços solicitados ao poder Executivo
local, indicando as principais demandas da circunscrição a que está situado para os fins do
Artigo 136, inciso IX, da Lei 8.069/90.
$ 3º - O Conselho Tutelar deverá utilizar o SIPIA como
mecanismo de sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à
infância e adolescência do município.
$ 4º - O Conselho Municipal dos direitos da criança e do
adolescente deliberará o plano de implantação do SIPIA para os Conselhos Tutelares.
CAPÍTULO IV
Da Remuneração e da Perda do Mandato
Art 38 - A função de Conselheiro Tutelar deverá ser
remunerada, cabendo ao Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público
local, garantir todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, com a
garantia aos Conselheiros, durante o mandato, de todos os direitos sociais cabíveis aos
demais servidores municipais, aplicando-se subsidiariamente a Lei Municipal, inclusive
quanto ao desconto para fins previdenciários.
Art. 39 - Os Conselheiros Tutelares receberão remuneração
equivalente ao cargo de confiança símbolo CC3 da PMBM, com verba de representação,
porém não farão parte do quadro de servidores da Administração Municipal, sendo reajustada
nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo
público.
Art. 40 - O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de
todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral,
especialmente:
I- gratificação natalina;
II — férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
III — licença-gestante;
IV licença-paternidade;
V- licença para tratamento de saúde.
$ 1º - Na qualidade de membros eleitos, os Conselheiros
Tutelares não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo,
Rua Mamede Froes de Andrade € cer Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
MED: 979240.44N t > s Estado do Rio de Janeiro
13
»
Câmara Hleeraot; + aaa ans
ainda, a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com O
Município.
$ 2º - Sendo escolhido funcionário público, fica-lhe facultado
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada e acumulação de vencimentos.
Sendo da iniciativa privada, fica-lhe garantido o retorno ao órgão empregador, por se tratar
de serviço de relevância pública.
Art 41 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou
ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu
município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras
atividades semelhantes e quando nas situações de representação do Conselho Tutelar.
Art. 42 « Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - se ausentar injustificadamente a O3(três) sessões
consecutivas ou a 05(cinco) alternadas no mesmo mandato, ou se for condenado por sentença
irrecorrível, por crime ou contravenção penal, ou for comprovada omissão e/ou negligência
em suas atribuições;
Il — receber esta penalidade em processo administrativo-
disciplinar;
HI — deixar de residir no Município.
$1º- A perda do mandato, nas hipóteses do inciso II, será
decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3
(dois terços) do CMDCA.
$ 2º - As infrações éticas dos Conselheiros Tutelares serão
apuradas por instância própria definida pelo Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente, assegurada ampla defesa e o contraditório em processo disciplinar próprio.
$ 3º - No caso de suspensão ou cassação do mandato através de
processo disciplinar a remuneração ficará suspensa.
Art. 43 - O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar
penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão
especialmente designada, em caráter permanente, formada por 1 (um) representante do
Executivo Municipal, 1 (um) representante do Legislativo Municipal e 3 (três) representantes
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e dois
não-governamentais, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
$ 1º- Os representantes serão indicados, respectivamente:
I - representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;
pa
60 - Cent h 1) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
ada dn Rin da lanaira
Rua Mamede Froes de Ant
CEP: 2734N.144
po . ' Fe
14
ESTADO DO RIO]
Cómas , Heneciful + ADIA Alansa
II - representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de
Vereadores;
IH - representante governamental do CMDCA, pela maioria
dos conselheiros governamentais, e os representantes não-governamentais pela maioria dos
conselheiros não-governamentais do referido Conselho.
$ 2º. O representante do Executivo deverá ser bacharel em
direito.
Art. 44 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que,
dentre outras condutas consideradas abusivas ou omissivas:
I - exercer a função em benefício próprio;
II - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas
não autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude
da sua função;
HI - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os
justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe
compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu
turno de plantão ou sobreaviso;
V - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho
Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança,
adolescente ou a seus pais ou responsável;
VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao
seu horário de trabalho.
Art 45 - Conforme a gravidade do fato e das suas
consegiiências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa) dias;
III - perda do mandato.
Parágrafo único - A penalidade de suspensão não-remunerada
poderá ser convertida em multa, na mesma proporção de dias, a critério do CMDCA, quando
da aplicação de penalidade ao Conselheiro Tutelar, em processo administrativo-disciplinar.
Art. 46 - O processo disciplinar terá início mediante peça
informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de
qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de
prova dos mesmos.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Cent Tel. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CCD. 979240 44 D Cetada dn Bin da lanaira
15
EST ADO DO RJ
$ 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à
ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.
$ 2º - Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á
designado defensor gratuito.
Art. 47. Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será
citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser
interrogado.
$ 1º. Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato
declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua
revelia. Se citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os casos ser-
Ihe-á nomeado defensor gratuito.
$ 2º Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no
estágio em que se encontrar.
Art 48. Após o interrogatório o indiciado será intimado do
prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar
documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 3 (três).
Art. 49. Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as
indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela
defesa.
Parágrafo único. O indiciado e seu defensor serão intimados
das datas e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar.
Art. 50. Concluída a instrução do processo disciplinar, o
indiciado e seu defensor serão intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de
defesa final.
Parágrafo único. Encerrado o prazo, à Comissão emitirá
relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não
da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada.
Art. 51. A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus
membros (metade mais um dos membros), decidirá o caso.
$ 1º. Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da
função pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois
terços) de todos os seus membros.
$ 2º, Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10
(dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não
caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se
ao denunciante.
ÁS
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Ce E 14) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
arm. az04n 2» h sa =etada dn Rin da Janeiro
16
ESTADO DO KR!
Câmara Htunccfiad ecra Wanda
$ 3º Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o
fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.
$ 4º. O Conselheiro Tutelar, na forma da lei municipal e a
qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de
suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada
pela comunidade.
$ 5º Para fins do parágrafo anterior, considera-se também
conduta incompatível o uso do Conselho Tutelar para fins políticos eleitorais, bem como para
extrair proveito particular frente aos órgãos públicos e a sociedade.
$ 6º. Na hipótese da violação cometida pelo Conselheiro
Tutelar constituir ilícito penal o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ao final da
apuração da sindicância, representará ao Ministério Público comunicando o fato, solicitando
as providências legais cabíveis.
Art. 52. A vacância do Cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá
nos casos de:
I— falecimento;
Il — renúncia;
III — posse em outro cargo inacumulável;
IV — perda do mandato.
Art. 53. O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se para:
I — para tratar de interesse particular, sem perceber
remuneração, desde que o afastamento não seja superior a 30 (trinta) dias e não ultrapasse 90
(noventa) dias;
II — por motivo de doença:
a) durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurada a
remuneração integral;
b) com prazo indeterminado, ou até o término do mandato, sem
perceber remuneração.
HI — para fins de maternidade ou paternidade, na forma da
legislação vigente.
$ 1º. Nos casos do inciso II, a enfermidade será devidamente
comprovada mediante documento oficial, expedido pelo órgão competente da Administração
Municipal. Al
Rua Mamede Froes de Andrade 60 - Cent Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Arm. nv04n 440 h e Ectada dn Rin da lanaira
17
ESTADO DO RF
Cámara DHunvoafal de Sdarra E Hansa
/
$ 2º. Ocorrendo vacância ou licença de qualquer de seus
membros titulares, independente das razões, por mais de trinta dias, deve ser procedida
imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consegiiente
regularização de sua composição.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 54. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.824/95,
Lei Municipal nº 2.935/1997 e Lei Municipal nº 3.065/1999 e demais disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE MARÇO DE 2011.
J RENATO BRUNO CARVALHO
Rua Mamede Froes de Andrade 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
NED: 979040 44 Ra janea Fetado da Ria de .laneiro