norma nº 3947/2011

ESTADO DO RIO DE J ANEIRO
Camara 6/4 unicipal de SSarra E Hansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3947 »5DE 28 PE março DE »011
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor
de R$ 40.800.000,00.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 40.800.000,00 (quarenta milhões e oitocentos mil reais), para implantação de
sistema de tratamento de esgoto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação € valor, podendo suplementá-la, se necessário.
Art. 3º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4320/64, serão
decorrentes do Convênio SEA nº 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por
intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com à
interveniência do INEA, visando à execução de obras de saneamento e o acompanhamento de
sua operação, no Município de Barra Mansa, com recursos provenientes do Fundo Estadual de
Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano — FECAM, no valor de R$40.000.000,00
(quarenta milhões de reais) e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) de recursos próprios como
contrapartida do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de março de 2011.
Rua Mamede Froes de Andrade nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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