| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2011 |
| Date | 2011-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o prazo para fornecimento das carteiras de identificação dos estudantes pelas instituições de ensino da rede municipal situadas no Município de Barra Mansa. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO t Câmara Municipal de Barra Mansa No, 7 A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINT E: LEINº 3948 » DE 28 DE março DE 2011 Ementa: Dispõe sobre o prazo para fornecimento das carteiras de identificação dos estudantes pelas instituições de ensino da rede municipal situadas no Município de Barra sgularmente matriculados em e 60 (sessenta) dias após o | 8 1º- Aplic ensinos médio e fundamental. , : e $2º- A primeira via da carteira de identificação estudantil de que trata este artigo deverá ser fornecida aos alunos sem qualquer ônus. a a Art. 3º - Descumprimento do dispo ultará na aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. - Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, »g, de de »011º março J RENATO BRÚNO CARVALHO PREFEITO Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro