norma nº 3951/2011

ASCIPAT DS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coma O Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5951 »DE 11 DE asrir DEo1
Ementa: Dispõe sobre a quantidade de açúcar adicionada à
merenda escolar.
Art. 1º - Os berçários, as creches, as escolas infantis e as escolas de
ensino fundamental, médio e supletivas da rede municipal ficam obrigados a estabelecer controle
sobre a quantidade de açúcar adicionada à merenda escolar.
Art. 2º - Fica proibido o uso de açúcar na merenda escolar em
doses superiores a 10g/criança por ms ou 20g/criança aa dia, dando-se ppspncia ao
açúcar mascavo.
Art 3º - Fica cada instituição obrigada a fornecer refeição
equilibrada e balanceada com nutrientes necessários à saúde, com controle de açúcar, sal e
gorduras, estimulando o hábito de consumo de frutas, verduras e cereais integrais.
Art. 4º - Fica obrigatório, a cada instituição, e processo
permanente de educação nutricional. E
Art. 5º - As Secretarias Mimicipais de Eduesçããi e de Saúde
deverão promover ampla divulgação do material educativo, orientando os corpos docente e
discente e pais e responsáveis pelos alunos para manter o controle do uso do açúcar.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1" de Pril qt.
JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro