norma nº 3952/2011

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CEP: 27310-140
LEINº 3952 »DE 13 DE pBrIL DE 2011
Ementa: Reconhece a pessoa com autismo como portadora de
transtorno global do desenvolvimento, para fins da
fruição dos direitos assegurados pela LOM -— Lei
Orgânica do Município de Barra Mansa, em seu artigo
192:
Art. 1º - O Município reconhece a pessoa com diagnóstico de
autismo como portadora de transtorno global do desenvolvimento, para fins de fruição dos
direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Barra Mansa — Capítulo VI — Dos
Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência — artigo 192.
Art 2º - Em decorrência do reconhecimento efetivado por esta Lei
e em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, é obrigatório para o Município:
I — Manter centros de atendimento integrado de saúde e educação,
especializados no tratamento de pessoas portadoras de autismo.
1 — Realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce
de autismo, preferencialmente em crianças entre os quatorze e vinte meses de idade.
III — Disporibilizar todo o tratamento especializado das seguintes
a) Comunicação (fonoaudiologia):
b) Aprendizado (pedagogia especializada);
c) Psicoterapia comportamental (osicologia);
d) Psicofarmacologia (psiquiatria infantil);
e) Capacitação motora (fisioterapia);
f) Diagnóstico físico constante (neurologia);
g) Métodos aplicados ao comportamento (ABA, TEACCH e
outros);
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(24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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h) Educação física capacitada; e
i) Musicoterapia.
Parágrafo Único — A obrigação do Município poderá ser cumprida
diretamente ou através de convênios e sempre em unidades dissociadas das destinadas a atender
pessoas com distúrbios mentais genéricos.
Art. 3º - No caso de autistas em condições de frequentar a escola
regular é obrigação da rede municipal de ensino manter em seus quadros funcionais orientadores
pedagógicos com especialização em atendimento aos autistas, em permanente processo de
atualização.
Art. 4º - No âmbito de sua competência, o Município buscará
formas de incentivar as universidades sediadas em seu território visando ao desenvolvimento de
pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade de
vida das pessoas com a patologia.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de abril de 2011.
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JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO
'REFEITO
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