norma nº 3957/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Muniegpal de DBesna Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 5957 »DE 17 DE maIO DE »o11
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Protocolo de Intenções e Termos Aditivos com os
Municípios de Resende, Barra Mansa, Itatiaia, Porto
Real, Quatis, Bocaina de Minas, Itamonte, Itanhandú,
Passa Quatro, Passa: Vinte ia papi “ia
Porto Ra Quatis, E Rosi de À
Areias, Bananal, Queluz e
Art. 2º- O CERCANIAS tem entre as suas principais finalidades as
I — gestão associada de serviços públicos;
II — promoção de apoio e fomento do intercâmbio de experiências
bem sucedidas e de informações entre os Entes Consorciados;
HI — realização de planejamento, adoção e execução de ações,
programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento regional e local;
IV — promoção do desenvolvimento econômico e social e combate
à pobreza;
V — realização de um planejamento estratégico, no sentido de
equacionar e buscar soluções para a problemática social, econômica, ambiental, físico-territorial,
de circulação e de transporte, no território dos Municípios consorciados; A
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Vt — promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais;
VIK — realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento de
tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos;
VII — promoção da melhoria da qualidade de vida da população
residente nos Municípios formadores do CERCANIAS.
Parágrafo único. O CERCANIAS não se limita as finalidades
acima elencadas, podendo prever outras de acordo com as necessidades da implementação do
presente Consórcio.
Ark 3º-
o Município de Barra Mansa nos
podendo exercer quaisquer funções a
organizacional do Con:
Fica o Chefe do Pode;
autorizado a representar
s de qualquer natureza,
is e internacionais, e de
Art. 5º - O CERCANIAS será constituído sob a forma jurídica de
Associação Pública, com base na Lei Federal nº 11.107/2005 e adquirirá personalidade jurídica
de Direito Público.
$1º- OCERCANIAS vigorará no prazo indeterminado;
$ 2º - O CERCANIAS será organizado por estatuto cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Protocolo de
Intenções,
$ 3º - O Município poderá ceder servidores para o Consórcio
regulado nesta lei, na forma e condições da legislação em vigência e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º - O CERCANIAS será composto dos seguintes órgãos:
o
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IT - Assembléia Geral;
II — Diretoria Executiva;
IHI — Presidência;
IV — Conselho Fiscal;
V — Conselho Consultivo;
VI — Agência de Desenvolvimento.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Consórcio a criar outros
órgãos através do Estatuto.
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