norma nº 3959/2011

ANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
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o 3959 .
LEINº 3959 ,DE 39 DE maio DE o9u*
Ementa: Dispõe sobre as competências, a composição e o
“funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
na CW - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração,
as entidades governamentais e da sociedade civil, no sentido da criação do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional — SIMSAN e a elaboração e implementação da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV — manter articulação permanente com outros conselhos
municipais e estaduais, tendo em vista as ações concernentes ao Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional — SISAN e à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
V — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
“participação e controle social nas ações integrantes das Políticas e dos Planos Nacional e
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; E
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Câmara Municipal de Barra Mansa
VI — zelar pela realização do direito humano à alimentação
"adequada e pela sua efetividade;
VII — manter articulação com instituições nacionais e estrangeiras
similares e organismos internacionais; e
VIII — elaborar e aprovar o seu regimento interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
I — Associação Comercial, Industrial, Agropastoril e Prestadora de
Serviços de Barra Mansa;
II — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA;
IH — Centro de Promoção Sócio-econômico da Pessoa de Baixa
Renda — ONG Gotas de Amor;
IV — Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
V — Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
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VI — Serviço de Obras Sociais — S.0.S;
VII — Pastoral da Criança;
VIII — Centro Universitário de Barra Mansa — UBM;
IX — CRN - Conselho Regional de Nutricionistas;
X— Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Santa Rita.
$ 3º - Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos de âmbito federal afins, de organismos internacionais e do
Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite
formulado pelo Presidente do COMSE/
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ENRES “Da Presidência e da Secretaria — Geral —
Art 6º - O COMSEA será presidido por um representante da
sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
Parágrafo Único — No prazo de 30 (trinta) dias, após a designação
dos conselheiros, o Secretário — Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo
Presidente do COMSEA.
e “Art 7º - Ao Presidente incumbe:
1 - Zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;
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II — Representar externamente o COMSEA;
HH — Convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;
IV — Manter interlocução permanente com os órgãos superiores do
SISAN;
V — Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o
Secretário — Geral; e
VI — Propor e instalar, quando necessário, comissões temáticas e
grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo
prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.
. = o W= Tnstituir grupos de trabalho para estudar e propor ações
governamentais integradas relacionadas à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional;
VI — Substituir o Presidente em seus impedimentos.
Seção II
Da Secretaria — Executiva Ê SA o DE
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Art. 10 - Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA contará,
em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e
administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único - Os recursos orçamentários e financeiros
necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados
diretamente no orçamento municipal.
Art. 11 - Compete à Secretaria-Executiva:
I -— assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA, no
âmbito de suas atribuições:
II — estabelecer comunicação permanente com os conselhos
“CAPÍTULO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 14 - Poderão participar das reuniões do COMSEA, a convite
de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, nacionais e
internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de
acordo com pauta da reunião, seja justificável.
Art. 15 - O COMSEA poderá contar com comissões temáticas de
caráter temporário, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, |
“de caráter RO paia estudar e repor medidas no seu dino é de EUA.
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Ctmana Municipal de Barma Mansa
Art. 16 - As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-
eco do COMSEA serão feitas por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos.
Art. 17 - O desempenho de função na Secretaria - Executiva do
COMSEA constitui serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida
funcional.
Art. 18 - Fica revogada a Lei municipal nº 3.471, de 1º de março de
2004. :